27/08/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2025 17:30

Juntada de Petição
14/08/2025 12:33

Determinada a intimação
04/07/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/06/2025 23:03

Juntada de Petição
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:09

Despacho
10/06/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 15:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/06/2025 15:07

Transitado em Julgado - Data: 06/06/2025
06/06/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/06/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/06/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009353-16.2024.4.02.5118/RJAUTOR: LARISSA MACHADO DE SOUZA NASCIMENTOADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇADiante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a ré se abstenha de descontar a rubrica denominada ?cota parte pré-escolar? dos rendimentos da parte autora, bem como proceda à devolução das quantias indevidamente descontadas a esse título, observada a prescrição quinquenal.

Os valores atrasados devidos deverão ser atualizados monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Publicado eletronicamente.

Intime-se.
23/05/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 10:22

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 15:03

Conclusos para julgamento
29/10/2024 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
24/10/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/10/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/10/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 22:25

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/10/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/10/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:48

Determinada a citação
01/10/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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