19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5070724-66.2023.4.02.5101/RJRELATOR: TATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNEREQUERENTE: WANDERLEY ASSUNCAO DA FONSECAADVOGADO(A): DANIELE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ252267)ADVOGADO(A): HAVINE GAMA BARCELOS (OAB RJ253149)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 97 - 18/09/2025 - Juntado(a)
18/09/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
18/09/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
18/09/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
18/09/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 17:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*62-19
19/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070724-66.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: WANDERLEY ASSUNCAO DA FONSECAADVOGADO(A): DANIELE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ252267)ADVOGADO(A): HAVINE GAMA BARCELOS (OAB RJ253149) ATO ORDINATÓRIO Segue, abaixo, transcrição parcial do comando judicial proferido no evento 81, no que tange à solicitação de destaque de honorários contratuais: "[...] Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. [...]"
15/08/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
15/08/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
15/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 21:15

Juntada de Petição
14/05/2025 17:53

Juntada de Petição
20/04/2025 21:47

Juntada de Petição
12/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/03/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
18/03/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
18/03/2025 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 09:52

Determinada a intimação
17/03/2025 18:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/03/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 18:09

Transitado em Julgado - Data: 12/11/2024
29/01/2025 17:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/01/2025 02:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
06/01/2025 15:47

Juntada de Petição
23/11/2024 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
23/11/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
11/11/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
11/11/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
11/11/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/11/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
11/11/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
11/11/2024 16:55

Homologada a Transação
11/11/2024 12:48

Conclusos para julgamento
08/11/2024 15:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/11/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 61
07/11/2024 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/11/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/11/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
22/10/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/10/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/10/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:21

Juntada de Petição
07/09/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/08/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
13/08/2024 11:53

Determinada a intimação
12/08/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:12

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/07/2024 11:16

Juntada de Petição
11/06/2024 19:31

Juntada de Petição
11/06/2024 19:19

Juntada de Petição
23/04/2024 07:28

Juntada de Petição
23/04/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/04/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/04/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/04/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/04/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/04/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/03/2024 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/02/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
20/02/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/02/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
16/02/2024 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/02/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/02/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 11:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WANDERLEY ASSUNCAO DA FONSECA <br/> Data: 15/03/2024 às 11:00. <br/> Local: Consultório da Drª. Adriana Cabral - Rua Marquês de Muritiba, nº 865, Salas 304 e 305, Cocotá, Ilha do Governador, Ri
15/02/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2024 18:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/02/2024 18:05

Determinada a citação
10/11/2023 15:31

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2023 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/09/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2023 13:43

Determinada a intimação
13/09/2023 12:41

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2023 12:06

Juntada de Petição
18/07/2023 21:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE06S para RJRIOJE16S)
18/07/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
14/07/2023 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/07/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 14:22

Determinada a intimação
14/07/2023 13:44

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2023 15:59

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/06/2023 15:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/06/2023 15:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/06/2023 15:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/06/2023 15:31

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/06/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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