21/08/2025 09:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
21/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 128
20/08/2025 15:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 127
20/08/2025 10:07

Juntada de Petição
13/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128
12/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009349-75.2021.4.02.5120/RJ RECORRENTE: CRISTINA DA CONCEICAO PAULA (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Assistido) (RÉU)RECORRIDO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (Assistente) (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 115, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 102, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute o prazo para requerer o pagamento de indenização em decorrência de vícios construtivos em imóvel adquirido no Programa "Minha Casa, Minha Vida", conforme a ementa do acórdão: RESPONSABILIDADE CIVIL – VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECLAMAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA REGISTRADA EM 06/2021, DIAS ANTES DO AJUIZAMENTO – ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL EM 09/2011 – MANIFESTAÇÕES PATOLÓGICAS QUE SURGIRAM DEPOIS DO PRAZO DE CINCO ANOS DE GARANTIA (ART. 618 CC/02) APÓS INGRESSO NO IMÓVEL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL RECONHECIDA –RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 0004015-92.2021.4.03.6325/SP - Tema 366), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-366) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

Intimem-se as partes.
08/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 17:07

Decisão interlocutória
27/07/2025 18:19

Conclusos para decisão de admissibilidade
29/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
28/05/2025 13:35

Juntada de Petição
29/04/2025 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
25/04/2025 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2025 18:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/04/2025 12:18

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
12/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111
09/04/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
21/03/2025 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
21/03/2025 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
20/03/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/03/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/03/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2025 18:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/03/2025 14:45

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
18/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
13/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
27/02/2025 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
27/02/2025 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
26/02/2025 22:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/02/2025 22:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/03/2025 14:30 Sequencial: 33
26/02/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 18:36

Despacho
26/02/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 08:01

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75425904568 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)
09/09/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
23/08/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 12:31

Despacho
23/08/2024 12:30

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 13:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
22/08/2024 13:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
21/08/2024 15:39

Juntada de Petição
14/08/2024 06:17

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P75425904568 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)
13/08/2024 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
13/08/2024 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
12/08/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/08/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
05/08/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/07/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/07/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/07/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2024 11:41

Julgado improcedente o pedido
15/05/2024 15:16

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
15/05/2024 13:46

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
22/03/2024 13:48

Conclusos para julgamento
22/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
20/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
10/03/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2024 18:06

Despacho
06/03/2024 13:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/03/2024 12:55

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
05/03/2024 17:44

Juntada de Petição
27/02/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/02/2024 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/02/2024 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
07/02/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024 17:32

Despacho
06/02/2024 13:03

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/07/2023 03:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 15:41

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
03/03/2023 13:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
02/03/2023 18:42

Juntada de Petição
28/02/2023 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/02/2023 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/02/2023 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/02/2023 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/02/2023 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/02/2023 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/02/2023 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/01/2023 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/01/2023 07:20

Despacho
16/12/2022 13:40

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2022 12:54

Juntada de Petição
31/05/2022 02:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
22/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/05/2022 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2022 21:02

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Vícios de Construção
12/01/2022 15:41

Redistribuído por sorteio - (RJNIG04S para RJNIG02F)
12/01/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
18/10/2021 10:13

Juntada de Petição
01/10/2021 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/10/2021 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/09/2021 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
22/09/2021 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/09/2021 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/09/2021 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2021 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/09/2021 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/09/2021 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 16:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/09/2021 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2021 14:00

Despacho
30/08/2021 12:47

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2021 18:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG01S para RJNIG04S)
30/07/2021 18:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
29/07/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/07/2021 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/07/2021 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2021 22:33

Declarada incompetência
02/07/2021 18:25

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2021 18:22

Juntada de Certidão
29/06/2021 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001187-18.2025.4.02.5002

Jose Batista Vieira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gerusa Baptista Delesposte Zanetti

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/08/2025 17:30

Exibir Processo

Processo nº 5004597-18.2024.4.02.5003

Aguinaldo Christino Matos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cassia Boeira Peters Lauritzen

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/07/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 5039152-67.2024.4.02.5001

Antonio Francisco Costa dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vitor Eduardo Goese

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/09/2025 12:31

Exibir Processo

Processo nº 5000714-35.2025.4.02.5001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Cilas de Assis Marques

Advogado: Carlos Berkenbrock

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/09/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 5005552-09.2025.4.02.5102

Caixa Economica Federal - Cef

Markat Engenharia Comercio Servicos e Lo...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo