TRF2 - 5002507-97.2025.4.02.5004

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ODINA FERREIRA SANTOS

CPF *26.***.*03-64

Advogados

NAYARA OLIVEIRA DE MOURA RUI

OAB: 022637/ES

CPF *17.***.*72-28

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 7 e 17

  • 29/08/2025 18:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017

  • 26/08/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 15

  • 22/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7

  • 22/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 21/08/2025 17:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 21/08/2025 17:31

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 21/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 20/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002507-97.2025.4.02.5004/ES AUTOR: ODINA FERREIRA SANTOSADVOGADO(A): NAYARA OLIVEIRA DE MOURA RUI (OAB ES022637) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ODINA FERREIRA SANTOS em face de BRADESCO S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

    Tendo em vista a decisão proferida pela 1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES), nos autos do processo n. 5024061-97.2025.4.02.5001, que deferiu a tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo à decisão do Evento 4 proferida nos autos deste processo, dou seguimento ao feito.

    I) À vista da alegação de hipossuficiência, presumidamente verdadeira, concedo a Gratuidade de Justiça (Código de Processo Civil - CPC, arts. 98/99).

    II) Não foi pleiteada tutela provisória em caráter antecedente ou incidental (CPC, art. 294).

    III) Porquanto aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC ao caso concreto e,

    por outro lado, ante a hipossuficiência técnica da parte autora, concedo a inversão do ônus da prova (CDC, inciso VIII do art. 6º).

    IV) Cite-se o réu para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e/ou apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conforme o art. 11 da Lei n. 10.259/2001, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide.

    V) Intimem-se.    

  • 19/08/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 14:46

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/08/2025 14:46

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/08/2025 14:45

    Determinada a citação

  • 19/08/2025 11:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/08/2025 11:40

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 18/08/2025 19:03

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50240619720254025001/ES

  • 14/08/2025 11:49

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50240619720254025001

  • 14/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 13/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002507-97.2025.4.02.5004/ES AUTOR: ODINA FERREIRA SANTOSADVOGADO(A): NAYARA OLIVEIRA DE MOURA RUI (OAB ES022637) DESPACHO/DECISÃO ODINA FERREIRA SANTOS, por esta ação proposta em face de BRADESCO S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

    O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

    Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

    Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

    Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

    Intimem-se.   1.

    Estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas.  

  • 12/08/2025 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 17:52

    Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF

  • 12/08/2025 17:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/07/2025 11:51

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 15/07/2025 11:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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