19/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
11/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060901-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ESMERALDA SEVERINA DE OLIVEIRA GERONCIOADVOGADO(A): ROSILENE DOMINGOS GARRIDO (OAB RJ215271) DESPACHO/DECISÃO DESIGNO audiência de instrução e julgamento para ser realizada no dia 13/11/2025, às 15h30min na sede deste Juízo Federal.

A audiência poderá ser realizada na forma híbrida, em caso de impossibilidade de locomoção das partes, devendo ser juntado aos autos documentação que justifique tal impedimento.

Na hipótese de haver audiência híbrida, as partes deverão dispor dos meios técnicos necessários para tal, entrar em contato previamente com este juízo a fim de requerer acesso à respectiva plataforma (Zoom), o que deverá ser certificado pela secretaria nos autos.

Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.

Cabe ao/à patrono(a) da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s) da data e do local da audiência designada.

Na mesma oportunidade, o/a representante judicial da parte deverá, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, informar o nome completo de cada testemunha arrolada, além de CPF, endereço válido e telefone de contato (desde já autorizada a intimação por meio telefônico, seja via ligação ou por mensagem de texto), observado o disposto no artigo 455, caput e §§1º, 2º e 3º do CPC.
09/09/2025 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 12:18

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA 11º JEF - 13/11/2025 15:30
05/09/2025 12:16

Decisão interlocutória
04/09/2025 11:56

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
03/09/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/08/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
27/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060901-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ESMERALDA SEVERINA DE OLIVEIRA GERONCIOADVOGADO(A): ROSILENE DOMINGOS GARRIDO (OAB RJ215271) DESPACHO/DECISÃO À luz do art. 16, §5º, da Lei 8.213/91, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea aos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida, como regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 16, §5º, Lei 8.213/91).

A legislação elenca um rol exemplificativo de evidências comprobatórias da relação, cumprindo ao requerente apresentar pelo menos dois dos documentos lá listados (art. 22, §3º, Decreto 3.048/00).

Portanto, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para juntada de documentação comprobatória suplementar da união estável, nos termos acima referidos, notadamente: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - declaração especial feita perante tabelião; VI - prova de mesmo domicílio; VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; VIII- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; IX - conta bancária conjunta; X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVI - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Ressalta-se, desde já, que a apresentação de ao menos duas provas dentre as acima elencadas pode dispensar a realização de audiência de instrução e julgamento, considerando-se que seria o quanto bastaria para o deferimento do benefício em sede administrativa.

Cumprido, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

P.I.
25/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 15:39

Determinada a intimação
25/08/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060901-34.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RAFFAELE FELICE PIRROAUTOR: ESMERALDA SEVERINA DE OLIVEIRA GERONCIOADVOGADO(A): ROSILENE DOMINGOS GARRIDO (OAB RJ215271)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 44 - 18/08/2025 - PETIÇÃO Evento 33 - 18/03/2025 - Não Concedida a tutela provisória
19/08/2025 01:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
11/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/07/2025 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 14:54

Juntada de peças digitalizadas
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
29/04/2025 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/04/2025 12:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/03/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 17:33

Não Concedida a tutela provisória
12/03/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 20:24

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO40F)
13/11/2024 20:24

Juntada de Certidão
13/11/2024 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/10/2024 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
28/09/2024 01:43

Juntada de Certidão - aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 20
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/09/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 19:38

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
17/09/2024 19:38

Despacho
17/09/2024 18:13

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 12:35

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO40F para CEJUSCRIOA)
12/09/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:14

Despacho
12/09/2024 15:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
12/09/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 01:07

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
12/09/2024 01:02

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5027607-88.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 3, 6, 8, 13, 15
11/09/2024 13:15

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO42S para RJRIO40F)
10/09/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 16:31

Determinada a intimação
26/08/2024 18:15

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/08/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/08/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 19:12

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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