12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
20/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003487-69.2024.4.02.5104/RJIMPETRANTE: LUCIANO RIBEIRO VASCONCELOSADVOGADO(A): DANIEL FERREIRA DE LIMA (OAB RJ225706)SENTENÇAAnte o exposto, confirmando a medida liminar deferida no evento 3 e já devidamente cumprida, CONCEDO A SEGURANÇA para, nos termos da fundamentação, reconhecer a existência da relação jurídica que obrigava a autoridade coatora a decidir ? no prazo judicial fixado nos autos ? sobre a petição administrativa apresentada pelo contribuinte ora impetrante no dia 26/01/2023.

Sem custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996).

Sem verba honorária (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).

Não interposta apelação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins do reexame necessário.

Intimem-se.

Não se faz necessária a ciência ao MPF, visto que deixou de intervir no feito por entender ausente o interesse público primário.
19/08/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/08/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/08/2025 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 22:36

Concedida a Segurança
02/04/2025 14:15

Conclusos para julgamento
20/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
22/02/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
13/02/2025 13:41

Juntada de Petição
12/02/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/02/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 13:55

Convertido o Julgamento em Diligência
22/01/2025 18:10

Juntada de Petição
02/09/2024 15:20

Conclusos para julgamento
14/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
17/07/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/07/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 23:06

Juntada de Petição
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 4
26/06/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/06/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
21/06/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 11:31

Concedida a tutela provisória
20/06/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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