28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
20/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008512-15.2024.4.02.5120/RJIMPETRANTE: FERNANDO FILHO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127)ADVOGADO(A): RAMON DE ANDRADE FURTADO (OAB RJ211372)SENTENÇAAnte o exposto, e ratificando a medida liminar deferida no evento 9 e já devidamente cumprida, CONCEDO A SEGURANÇA para, nos termos da fundamentação, reconhecer que, à época da propositura da ação, a impetrante tinha o direito a que a autoridade impetrada procedesse, no prazo judicial de dez dias, ao encaminhamento dos débitos dela que se encontrassem vencidos e não adimplidos há pelo menos noventa dias para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Condeno a União a realizar o reembolso das custas adiantadas pela impetrante (art. 14, § 4º, da Lei nº 9.289/1996).

Sem verba honorária (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).

Não interposta apelação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins do reexame necessário.

Intimem-se.

Não se faz necessária a ciência ao MPF, visto que deixou de intervir no feito por entender ausente o interesse público primário.
19/08/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/08/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/08/2025 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 22:37

Concedida a Segurança
02/04/2025 13:18

Conclusos para julgamento
13/03/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/03/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/03/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/01/2025 15:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
21/01/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 10
13/01/2025 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/12/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/12/2024 14:20

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
18/12/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/12/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
18/12/2024 15:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DA PROCURADORIA GERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
18/12/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 15:19

Concedida a Medida Liminar
17/12/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 15:57

Juntada de Petição
17/12/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:42

Despacho
17/12/2024 11:45

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 11:42

Juntada de Certidão
16/12/2024 19:03

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJVRE03F)
16/12/2024 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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