16/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
09/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
27/08/2025 06:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58
25/08/2025 13:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
25/08/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005742-46.2024.4.02.5121/RJAUTOR: ARACI DOS SANTOS XAVIERADVOGADO(A): JOANNA PAULA DE OLIVEIRA SALLES (OAB RJ166016)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e condeno o Réu INSS a: a) Conceder o benefício previdenciário de Pensão por Morte à autora Araci dos Santos Xavier, com DIB em 06/03/2024 (data do requerimento, evento 1, item 33, fl.1) ficando incumbindo o INSS do cálculo da RMI, com incidência das regras previstas na EC 103/2019.

Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação. b) Pagar, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas referentes ao benefício de pensão por morte devido à autora a partir da DIB, devendo os valores serem atualizados aplicando-se correção monetária calculada com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF, incidindo juros desde a data de citação (22/05/2018, evento 9).

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9099/95 c/c 219 do nCPC).

Após, comprovado nos autos o cumprimento da antecipação da tutela, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do Enunciado nº 79 do FOREJEF da 2ª Região[1] e da Resolução STJ/GP nº 1/2016[2]. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa e as anotações de praxe.

P.R.I.
15/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 13:20

Julgado procedente o pedido
17/04/2025 07:47

Conclusos para julgamento
16/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
08/04/2025 18:30

Juntado(a)
08/04/2025 17:38

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
02/04/2025 16:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 42
02/04/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:07

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:00

Juntada de Certidão
29/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
28/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/03/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/03/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 15:22

Determinada a intimação
17/03/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 14:24

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 13º JEF / 14º JEF - 08/04/2025 15:30
17/03/2025 14:23

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 13/14JEF - 25/03/2025 15:30. Refer. Evento 23
23/11/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
14/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/11/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 18:51

Determinada a intimação
07/11/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 17:15

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 13/14JEF - 25/03/2025 15:30
30/10/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 15:05

Juntada de Petição
10/10/2024 21:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
20/09/2024 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/09/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
19/09/2024 12:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2024 17:22

Juntada de Petição
23/08/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
07/08/2024 17:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 09:50

Determinada a citação
16/07/2024 12:50

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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