TRF2 - 5007505-85.2023.4.02.5002
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
-
15/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
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15/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007505-85.2023.4.02.5002/ES REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: JOSE PETRONILIO SANTANA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): CAMILA AGRIZZI ALVES PEREIRA (OAB ES026736)REQUERENTE: WELINGTON ANGELO SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): CAMILA AGRIZZI ALVES PEREIRA (OAB ES026736) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por WELINGTON ANGELO SILVA em face do INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia o pagamento do benefício assistencial (PBC/LOAS).
Na petição de evento 121, PET1, reiterada nas petições dos eventos evento 122, PET1 e evento 124, OUT1, foi relatado que o autor compareceu ao banco para sacar seu benefício que fora implantado pelo INSS, porém, não conseguiu receber.
Na agência bancária foi informado pela funcionária que o benefício não estava em seu nome, mas sim no nome de seu pai Sr.
José Petronilio Santana Silva (representante), uma vez que no momento de requerimento do benefício o autor era menor de 18 anos, porém no decorrer do processo completou a maioridade e possui atualmente 19 anos.
Por fim, requereu a exclusão do representante legal cadastrado pata constituir o autor (WELINGTON ANGELO SILVA) como único beneficiário.
Intimado a se manifestar, o INSS informou no evento 134, INFBEN1 que o representante legal do benefício implantado sob o nº 2330098795 já fora excluído pelo processo administrativo requerido sob o nº 163541761, comprovando o alegado conforme os documentos (evento 134, INFBEN1, folha 2) e evento 134, PROCADM2.
Pois bem, considerando as informações acima, determino a retificação do polo ativo, com a devida exclusão do representante do autor, o Sr. JOSE PETRONILIO SANTANA SILVA.
Ademais, considerando as informações trazidas aos autos pela Autarquia (evento 134, INFBEN1 e evento 134, PROCADM2), intime-se a parte autora para, caso queira, manifestar-se no prazo de 5 dias.
Por fim, considerando que o benefício fora implantado e já houve a expedição do ofício requisitório (evento 109, RPV1), prossiga-se conforme o sétimo parágrafo do despacho do evento 89, DESPADEC1, procedendo com o envio do requisitório ao Tribunal. -
12/09/2025 15:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 139
-
12/09/2025 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
-
12/09/2025 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
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12/09/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2025 13:34
Determinada a intimação
-
11/09/2025 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
-
11/09/2025 13:21
Conclusos para decisão/despacho
-
11/09/2025 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
-
21/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
-
11/08/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
-
11/08/2025 13:52
Determinada a intimação
-
11/08/2025 10:43
Conclusos para decisão/despacho
-
08/08/2025 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
-
03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
-
24/07/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2025 18:27
Determinada a intimação
-
24/07/2025 16:44
Conclusos para decisão/despacho
-
10/07/2025 16:17
Juntada de Petição
-
10/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
-
03/06/2025 15:49
Juntada de Petição
-
03/06/2025 14:09
Juntada de Petição
-
02/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
28/05/2025 17:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 110
-
28/05/2025 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
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28/05/2025 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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27/05/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
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26/05/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
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26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5007505-85.2023.4.02.5002/ESRELATOR: FLÁVIA ROCHA GARCIAREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: JOSE PETRONILIO SANTANA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): CAMILA AGRIZZI ALVES PEREIRA (OAB ES026736)REQUERENTE: WELINGTON ANGELO SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): CAMILA AGRIZZI ALVES PEREIRA (OAB ES026736)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 109 - 23/05/2025 - Juntado(a) -
23/05/2025 11:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
-
23/05/2025 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
23/05/2025 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
23/05/2025 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
23/05/2025 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
23/05/2025 11:06
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*09-52
-
23/05/2025 10:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
09/05/2025 01:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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08/05/2025 17:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
08/05/2025 17:00
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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08/05/2025 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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08/05/2025 08:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
-
04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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24/04/2025 09:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
-
24/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
-
14/03/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
-
03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
-
26/02/2025 10:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 91
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26/02/2025 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
26/02/2025 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
21/02/2025 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
-
21/02/2025 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2025 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2025 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2025 18:45
Determinada a intimação
-
20/02/2025 07:39
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
-
20/02/2025 07:37
Conclusos para decisão/despacho
-
19/02/2025 17:39
Transitado em Julgado - Data: 11/02/2025
-
11/02/2025 18:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
11/02/2025 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
07/02/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
24/12/2024 04:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
16/12/2024 15:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76
-
16/12/2024 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
16/12/2024 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
13/12/2024 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
13/12/2024 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
13/12/2024 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
13/12/2024 18:31
Julgado procedente o pedido
-
12/12/2024 11:46
Conclusos para julgamento
-
09/12/2024 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
26/11/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2024 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
13/11/2024 18:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65
-
11/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
-
01/11/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 14:25
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60
-
18/09/2024 15:35
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60
-
17/09/2024 19:36
Expedição de Mandado - ESCACSECMA
-
12/07/2024 16:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
-
02/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
24/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
-
14/06/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/06/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/06/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/06/2024 14:56
Determinada a intimação
-
19/05/2024 22:44
Conclusos para decisão/despacho
-
20/02/2024 16:51
Juntada de Certidão
-
12/12/2023 18:26
Juntada de Petição
-
14/11/2023 19:02
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
14/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
05/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
31/10/2023 11:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
-
31/10/2023 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
31/10/2023 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
26/10/2023 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
26/10/2023 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
26/10/2023 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
26/10/2023 15:41
Juntada de Certidão
-
26/10/2023 15:27
Juntada de Petição
-
26/10/2023 14:59
Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO - 26/10/2023 14:19:26)
-
18/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
11/10/2023 17:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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10/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
09/10/2023 12:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
07/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 17
-
04/10/2023 11:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
-
04/10/2023 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
04/10/2023 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
04/10/2023 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
-
02/10/2023 20:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
02/10/2023 20:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
30/09/2023 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
30/09/2023 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
30/09/2023 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
30/09/2023 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/09/2023 10:47
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WELINGTON ANGELO SILVA <br/> Data: 26/10/2023 às 13:30. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 03 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito
-
29/09/2023 14:29
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 13
-
28/09/2023 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
28/09/2023 18:48
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
27/09/2023 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2023 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2023 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2023 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2023 15:36
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WELINGTON ANGELO SILVA <br/> Data: 19/10/2023 às 13:30. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 03 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito
-
25/09/2023 13:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
25/09/2023 09:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
-
25/09/2023 09:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
25/09/2023 09:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
18/09/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/09/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/09/2023 16:51
Determinada a intimação
-
18/09/2023 10:52
Conclusos para decisão/despacho
-
08/08/2023 18:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
08/08/2023 18:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
08/08/2023 18:50
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
08/08/2023 18:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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