TRF2 - 5113078-72.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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12/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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12/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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04/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
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03/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
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03/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5113078-72.2024.4.02.5101/RJRELATOR: LUISA SANTIAGO FIRMOREQUERENTE: EDIVANIA RODRIGUES LIMAADVOGADO(A): SUELLEN DE LIMA SARDINHA (OAB RJ186339)ADVOGADO(A): ALEXANDRE EZECHIELLO (OAB RJ143732)ADVOGADO(A): SONIA MARIA MARQUES FERREIRA DOS SANTOS EZECHIELLO (OAB RJ158933)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 02/09/2025 - Juntado(a) -
02/09/2025 12:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
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02/09/2025 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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02/09/2025 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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02/09/2025 11:44
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*57-33
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02/09/2025 11:44
Ato ordinatório praticado
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20/08/2025 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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13/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
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12/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
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12/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5113078-72.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EDIVANIA RODRIGUES LIMAADVOGADO(A): SUELLEN DE LIMA SARDINHA (OAB RJ186339)ADVOGADO(A): ALEXANDRE EZECHIELLO (OAB RJ143732)ADVOGADO(A): SONIA MARIA MARQUES FERREIRA DOS SANTOS EZECHIELLO (OAB RJ158933) DESPACHO/DECISÃO 1.
O contrato de honorários acostado aos autos contém cláusula com previsão de incidência sobre parcelas do benefício previdenciário objeto do processo (evento 49): 2.
A Lei 8.213/91, prevê em seu artigo 114: Art. 114.
Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em casa própria para o seu recebimento". 3.
Conforme evento 41, o benefício vem sendo pago desde 01/02/2025 (DIP). 4.
Assim sendo, condiciono o destaque dos honorários contratuais à compensação da quantia paga em desconformidade com a lei. 5.
Informe o patrono a quantia a ser destacada a título de honorários contratuais, promovendo a compensação, nos termos do parágrafo anterior, no prazo de 15 dias. 6.
No mesmo prazo, providencie a juntada da declaração, nos termos do item 2 do ato ordinatório do evento 45. 7.
Decorrido o prazo sem cumprimento, fica desde já indeferido o destaque. -
08/08/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2025 17:22
Decisão interlocutória
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23/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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21/07/2025 15:46
Conclusos para decisão/despacho
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11/07/2025 09:35
Juntada de Petição
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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26/06/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 15:08
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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17/06/2025 20:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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30/05/2025 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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24/04/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 13:27
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 13:26
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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24/04/2025 13:26
Transitado em Julgado - Data: 25/03/2025
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23/04/2025 04:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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22/04/2025 16:57
Juntada de Dossiê Previdenciário
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22/04/2025 07:09
Juntada de Petição
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15/04/2025 08:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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26/03/2025 21:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 9 de agosto de 2024
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25/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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03/03/2025 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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03/03/2025 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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27/02/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Por acordo restabelecer/conceder benefício ou restabelecer e converter outra espécie
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27/02/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/02/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/02/2025 15:00
Homologada a Transação
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25/02/2025 13:43
Conclusos para julgamento
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25/02/2025 13:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 25
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25/02/2025 13:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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20/02/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 13:34
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 01:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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20/02/2025 01:53
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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11/02/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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10/02/2025 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 11:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/02/2025 11:50
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 11:50
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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06/02/2025 18:14
Juntada de Petição
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06/02/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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31/01/2025 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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30/01/2025 09:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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28/01/2025 10:59
Juntada de Petição
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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26/01/2025 04:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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15/01/2025 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 19:37
Determinada a intimação
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15/01/2025 14:40
Conclusos para decisão/despacho
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15/01/2025 14:23
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDIVANIA RODRIGUES LIMA <br/> Data: 05/02/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VANESSA ANAYA
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15/01/2025 14:20
Juntada de Certidão
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31/12/2024 10:40
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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30/12/2024 13:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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