19/08/2025 17:16

Baixa Definitiva
16/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-25 processada no TRF2 com o no. 51639738220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
16/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-25 processada no TRF2 com o no. 51639729720254029666/TRF (MIGUEL PENHA RODRIGUES DA SILVA)
14/08/2025 20:45

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*47-25
14/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
06/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
05/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
31/07/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
31/07/2025 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
29/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
28/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
26/07/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 08:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
26/07/2025 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/07/2025 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/07/2025 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/07/2025 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/07/2025 07:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*47-25
23/07/2025 07:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
29/06/2025 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
17/06/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:47

Determinada a intimação
17/06/2025 13:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
17/06/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 13:10

Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025
17/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
11/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
04/06/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
27/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
26/05/2025 21:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/05/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
26/05/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
26/05/2025 09:06

Juntada de Petição
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093693-41.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOSELENE PENHA SILVAADVOGADO(A): SUZANI MARINA COSTA RAIMUNDO (OAB RJ184307)AUTOR: MIGUEL PENHA RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): SUZANI MARINA COSTA RAIMUNDO (OAB RJ184307)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do art. 487, inciso I do CPC/15, condenando o réu a conceder o benefício assistencial de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo, desde 27/09/2024, devendo pagar as prestações vencidas desde então até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ora determinada.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo.

Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01.

Sem custas (LJE, art. 54), sem outros honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
23/05/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/05/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 10:47

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 12:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/05/2025 12:23

Conclusos para julgamento
16/05/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
16/05/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
07/05/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
29/04/2025 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/04/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 44, 49 e 50
11/04/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/04/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/04/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/04/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/04/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 39
10/04/2025 19:52

Juntada de Petição
08/04/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34, 35, 37 e 38
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37, 38 e 39
31/03/2025 09:37

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 17
24/03/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/03/2025 11:44

Juntada de Petição
20/03/2025 16:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
18/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 24, 25 e 26
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 24, 25 e 26
27/02/2025 10:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/02/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 10:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIGUEL PENHA RODRIGUES DA SILVA <br/> Data: 21/03/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHE
27/02/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/02/2025 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
25/02/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/02/2025 15:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/02/2025 12:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/02/2025 17:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
03/02/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 18:09

Determinada a intimação
03/02/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 20:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
29/11/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:25

Determinada a intimação
29/11/2024 13:07

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 21:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/11/2024 19:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/11/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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