09/09/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
12/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/08/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027197-64.2023.4.02.5101/RJAUTOR: LAGUNA ESQUADRIAS E PORTAS LTDAADVOGADO(A): ROMULO MINGOTTI (OAB PR074209)SENTENÇADiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para anular os atos administrativos que indeferiram os pedidos de registro das marcas mistas ?LAGUNA ESQUADRIAS E PORTAS?, protocolizados sob os números 920.746.217, 920.745.989 e 920.746.098, de titularidade da empresa autora (CPC/2015, art. 487, I).

Como consectário lógico da nulidade dos atos administrativos acima reconhecidos, deve ser condenado o INPI a conceder os registros nº 920.746.217, 920.745.989 e 920.746.098, na forma da fundamentação supra.

Condeno o INPI no pagamento das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, em favor da autora, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, consoante o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Deverá o INPI anotar em seus registros fazer publicar na RPI e em seu site oficial a presente decisão, bem como a decisão transitada em julgado, no prazo de 15 dias a partir da intimação.

Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (CPC/2015, art. 1.010, § 1º, e, se cabível, art. 1.009, § 2º) e, após, remetam-se os autos ao e.

TRF da 2ª Região.

Com o trânsito em julgado, intime-se o INPI para cumprimento da sentença.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
02/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2025 17:55

Julgado procedente o pedido
07/03/2024 08:38

Conclusos para julgamento
05/03/2024 09:00

Juntada de Petição
29/02/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
23/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
12/02/2024 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
09/02/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
01/02/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/02/2024 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/01/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 11:18

Despacho
07/12/2023 11:09

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 16
18/10/2023 15:52

Juntada de Petição
16/10/2023 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/10/2023 13:47

Juntada de Petição - BALNEARIO LAGUNA LIMITADA (SC002144 - NERI TROMBINM / SC004950 - CARLOS EUGENIO BENNER)
25/09/2023 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/09/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
08/09/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
08/09/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
25/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/08/2023 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2023 15:37

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
15/08/2023 15:37

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
15/08/2023 15:37

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
24/05/2023 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/05/2023 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/05/2023 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2023 10:15

Não Concedida a tutela provisória
12/05/2023 10:47

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2023 10:43

Juntada de Certidão
13/04/2023 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 396,00 em 13/04/2023 Número de referência: 1036547
06/04/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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