10/09/2025 16:06

Determinado o Arquivamento
08/09/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 15:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO25
04/09/2025 15:23

Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025
04/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
14/08/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
14/08/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
13/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5078936-42.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: JOVERSINO DE PAULA FERNANDES (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIEL DE CASTRO MOTTA BARRETO (OAB RJ260832) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 65) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pelo 3º Juiz Relator da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 51). 2.

Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 e do art. 12, § 1º, a e b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de turmas recursais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 3. No casos dos autos, a decisão proferida no recurso inominado (Evento 51), tanto no julgamento dos embargos de declaração (Evento 59), foram prolatadas de forma monocrática pelo Relator. 4. No caso, o Recorrente deixou de interpor agravo regimental em face da decisão monocrática da Relatoria da Turma Recursal, que era o recurso cabível conforme previsão do art. 7º, §3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). 5.

Portanto, ausente a interposição prévia do recurso cabível para provocar a manifestação do órgão colegiado, não há como conhecer do pedido de uniformização, cujo cabimento é exclusivo para dirimir divergências de direito material entre decisões de Turmas Recursais e os paradigmas elencados no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização e/ou da Turma Regional de Uniformização. 6.

Assim, NÃO CONHEÇO o incidente de uniformização nacional de jurisprudência interposto pela parte autora, na forma do art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
08/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 14:54

Não conhecido o recurso
08/07/2025 10:29

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
17/06/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
26/05/2025 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2025 18:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
23/05/2025 17:13

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G03 -> RJRIOGABVICE
23/05/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/05/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
07/05/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/05/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/05/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/05/2025 09:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/05/2025 08:49

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/04/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
14/04/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/04/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2025 06:03

Conhecido o recurso e não provido
10/04/2025 06:03

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 11:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
08/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 45
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/03/2025 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 00:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/03/2025 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/03/2025 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2025 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2025 00:14

Julgado improcedente o pedido
11/03/2025 15:04

Conclusos para julgamento
04/02/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/02/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/02/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/02/2025 15:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/01/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/01/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/01/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 09:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 09:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/01/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/01/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/01/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/01/2025 16:17

Determinada a intimação
21/01/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 13:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/01/2025 11:00

Juntada de Petição
19/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
18/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
07/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
10/10/2024 22:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/10/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/10/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/10/2024 17:08

Intimado em Secretaria
09/10/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 17:08

Não Concedida a Medida Liminar
09/10/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 15:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOVERSINO DE PAULA FERNANDES <br/> Data: 27/11/2024 às 10:00. <br/> Local: Consultório Dr. Brunno Dantas - Avenida Embaixador Abelardo Bueno n.º 3500, sala 202, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro
09/10/2024 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/10/2024 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/10/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 13:18

Determinada a intimação
04/10/2024 12:38

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 19:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/10/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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