09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/08/2025 16:06

Juntada de Petição
29/08/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002190-96.2025.4.02.5102/RJAUTOR: ANDERSON VIANNA PAISADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para reconhecer o direito ao pagamento de adicional noturno, adotando-se como base de cálculo o divisor de 150 (cento e cinquenta) horas mensais, enquanto perdurar a jornada semanal de trabalho de 30 (trinta) horas, a incidir sobre o valor dos vencimentos e gratificações permanentes e para condenar a ré a pagar à parte requerente os atrasados de adicional noturno, decorrentes da diferença entre o que foi recebido e o que é devido com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, assim como as diferenças eventualmente incidentes sobre as verbas reflexas, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos até a data da implementação administrativa, valores a serem apurados em cumprimento de sentença.

Sobre o saldo devido deve incidir contribuição previdenciária oficial e imposto de renda, observadas as normas legais atinentes a cada espécie tributária. Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários de advogado (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
13/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 18:06

Julgado procedente em parte o pedido
23/06/2025 12:29

Conclusos para julgamento
18/06/2025 07:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conclusos para decisão/despacho - 13/06/2025 12:44:18)
13/06/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
05/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
04/06/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 15:25

Despacho
04/06/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 14:21

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO21S)
03/06/2025 14:21

Juntada de Certidão
30/05/2025 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/03/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 11:36

Despacho
21/03/2025 18:13

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 14:50

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO21S para CEJUSCRIOA)
19/03/2025 14:14

Despacho
18/03/2025 18:20

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 14:00

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07S para RJRIO21S)
18/03/2025 14:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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