11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/09/2025 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 10,64 em 03/09/2025 Número de referência: 1374580
01/09/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:43

Juntada de Certidão
01/09/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058695-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PEDRO HENRIQUE CARNEVALE GOMES DA SILVAADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, pretendendo a alteração da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, bem como o pedido de antecipação de tutela. É o relatório.

Inicialmente, importante ressaltar que os embargos de declaração visam afastar da decisão qualquer contradição, obscuridade, omissão de ponto ou questão sobre o qual deva o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC.

Em verdade, nos caso dos autos, o embargante busca fazer uso do recurso integrativo para reformar a decisão, ante a sua irresignação, não sendo este o recurso adequado. No que diz respeito à gratuidade de justiça, trata-se de benefício dirigido a pessoas, cuja condição de vulnerabilidade, impediria seu acesso à justiça. A considerar a remuneração do autor verificada pela documentação juntada à inicial, sem comprovação de gastos extraordinários que pudessem afastar a decisão segundo critérios objetivos, não se legitima a isenção pretendida. Ressalto que eventual comprovação de gastos ordinários, como pagamento de aluguel, luz, água, ou mesmo de empréstimos, não atestam a situação de hipossuficiência, ao contrário, confirmam situação financeira capaz de suportar o pagamento das custas processuais.

Quanto ao pedido de tutela antecipada, também não vislumbro omissão a ser sanada, na medida em que os fatos informados pelo demandante como causa de pedir somente serão passíveis de confirmação após instaurado o contraditório e mediante produção de provas específicas.

Não há como se atestar, nesta fase inicial, apenas com base nos documentos anexados e alegações apresentadas pelo autor na inicial, a verossimilhança do direito. Assim, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar a presença de obscuridade, contradição ou omissão, conforme prevê o artigo 1022 do Código de Processo Civil, e mantenho a decisão de indeferimento da medida liminar.

Intime-se.

Cumpra-se a decisão do evento 12 sob pena de cancelamento da distribuição.
14/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/08/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
31/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 16:07

Não Concedida a tutela provisória
30/07/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 13:43

Juntada de Certidão
29/07/2025 17:06

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT06F para RJRIO20S)
29/07/2025 17:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO11S para RJNIT06F)
29/07/2025 17:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
29/07/2025 14:44

Declarada incompetência
25/07/2025 12:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 12:10

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 11:56

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
15/06/2025 13:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/06/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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