06/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000007-27.2022.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: ANA CLARA MEDEIROS COUTINHOADVOGADO(A): VICTOR SALLES DE CASTRO (OAB MG169717) DESPACHO/DECISÃO A sentença condenou o INSS a conceder a aposentadoria voluntária desde a data do requerimento administrativo (DIB em 06/01/2022), uma vez que a segurada se encaixa na regra de transição do art. 15, § 3º, da EC/20, pois o tempo de contribuição na função de professor supera o mínimo de 25 anos e, somado à idade, atinge 83 pontos (27 + 56), o que é suficiente para obter a aposentadoria voluntária.

No evento 63, a autora informou que, no curso dos presentes autos, requereu novo benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Pedágio 100% sendo concedido com DIB em 15/02/2024 e RMI de R$ 5.941,83.

Aduz que pode optar pelo benefício mais vantajoso, sendo o concedido na via judicial com um valor de R$6.721,82, segundo seu cálculos.

O INSS requereu a extinção da obrigação de pagar e apresentou declaração de benefícios da autora (evento 66, anexo 2), informando a implantação do benefício NB 223.527.712-2 com DIB em 15/02/2024 no valor de R$ 6.189,60.

O cálculo da RMI da aposentadoria de professora apresentado pelo INSS (evento 72, anexo 2) perfaz o valor de R$5.443,23.

Os cálculos do juízo, apresentados no evento 81, apontam uma RMI de R$4.854,22, reajustada em R$5.899,69 (cálculo em 08/2025).

Considerando que a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição vigente da autora é de R$5.941,83 (evento 72, anexo 4), intime-a para que informe qual aposentadoria pretende manter.

Após, dê-se vista ao INSS.
19/08/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
19/08/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
19/08/2025 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 00:03

Decisão interlocutória
18/08/2025 16:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Juntada de peças digitalizadas - 18/08/2025 15:44:38)
18/08/2025 16:23

Juntada de peças digitalizadas
31/07/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 12:47

Juntada de Petição
03/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
28/05/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
21/05/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
21/05/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
21/05/2025 14:52

Juntada de Petição
13/05/2025 02:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
13/05/2025 02:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 02:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 02:45

Despacho
07/05/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/02/2025 10:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/02/2025 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
24/02/2025 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/02/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 16:50

Determinada a intimação
24/02/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 13:17

Recebidos os autos - TRF2 -> RJTRI01 Número: 50000072720224025113/TRF2
29/03/2023 16:52

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJTRI01 -> TRF2
28/03/2023 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
28/03/2023 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/03/2023 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/03/2023 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
16/02/2023 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
26/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
16/01/2023 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/01/2023 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/01/2023 10:48

Julgado procedente o pedido
19/10/2022 13:35

Conclusos para julgamento
14/10/2022 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
11/10/2022 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
26/09/2022 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/09/2022 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/09/2022 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/09/2022 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2022 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2022 17:43

Convertido o Julgamento em Diligência
19/05/2022 14:21

Conclusos para julgamento
13/05/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
05/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/05/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
26/04/2022 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/04/2022 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 12:41

Despacho
19/04/2022 14:43

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2022 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/03/2022 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/03/2022 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/03/2022 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/03/2022 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 16:47

Despacho
15/03/2022 16:23

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2022 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/02/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
23/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
14/01/2022 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/01/2022 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/01/2022 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
13/01/2022 12:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/01/2022 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2022 12:37

Despacho
13/01/2022 12:21

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2022 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/01/2022 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/01/2022 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022 20:27

Despacho
07/01/2022 14:22

Conclusos para decisão/despacho
06/01/2022 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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