06/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 54
28/08/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 16:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/08/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
27/08/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
27/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/08/2025 22:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50117885420254020000/TRF2
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010533-89.2022.4.02.5101/RJRELATOR: BIANCA STAMATO FERNANDESEXECUTADO: RENOVARE ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 25/08/2025 - Arquivado Provisoriamente art. 40 da Lei 6.830
25/08/2025 18:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
25/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:30

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
25/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:42

Determinada a intimação
25/08/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 10:43

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 45 Número: 50117885420254020000/TRF2
13/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
12/08/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
12/08/2025 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
12/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010533-89.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RENOVARE ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO RENOVARE ENGENHARIA LTDA opõe embargos de declaração (evento 37) ao argumento de que há omissão na decisão de evento 31, que rejeitou a exceção de pré-executividade de evento 23.

Em resumo, afirmou que existe contradição na decisão proferida, pois em relação aos créditos inscritos na CDA n. 15.281.850-2, que dizem respeito à obrigações tributárias surgidas no período compreendido entre novembro de 2017 a abril de 2018, não haveria como, por motivos de lógica cronológica, ter ocorrido adesão ao parcelamento do crédito em 30/10/2017. É o breve relatório.

Decido.

Os embargos foram opostos tempestivamente.

Com efeito, a decisão de evento 37 consignou expressamente que inexistiria prescrição para cobrança dos créditos inscritos nas CDAs n.

CDAs n. 13.415.230-1, n. 13.415.231-0, n. 13.859.555-0, n. 15.281.850-2, n. 16.068.165-0 e n. 16.068.166-9. Na ocasião, a decisão fundamentou a rejeição à alegação de prescrição com base no fato de que o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir da data da declaração e não do vencimento, conforme já se posicionou o E.

STJ, através de sua Primeira Seção, ao apreciar o Resp nº 1120295/SP, Rel.

Min Luiz Fux, Publicado no DJe 21/05/2010.

Assim, considerando que não foram apresentadas as datas em que foram feitas as declarações, não foi possível aferir quando os créditos tributários foram regularmente constituídos o que, por consequência, impossibilitou a aferição do termo inicial da prescrição. Por sua vez, a menção ao parcelamento ocorrido em 30/10/2017 na fundamentação da sentença é um argumento apresentado a título de acréscimo e refere-se, por questão lógica, às obrigações tributárias ocorridas antes dessa data e não aos créditos inscritos na CDA n. 15.281.850-2, que tratam de obrigações tributárias surgidas após ao dia 30/10/2017.

Dessa maneira, a referida decisão não contém nenhum dos vícios que ensejam a oposição de embargos de declaração.

Verifica-se que a decisão, de maneira clara e coesa, analisou as questões essenciais à fundamentação do decisum.

Assim, constata-se que a embargante possui a pretensão de rediscutir matéria já analisada, o que não pode ser feito pela estreita via dos embargos de declaração, uma vez que se trata de recurso de fundamentação vinculada.

Isto posto, considerando que o inconformismo da embargante não encontra respaldo no recurso oposto, porquanto a pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, não merece acolhida sua pretensão.

Por tais razões, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.
08/08/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 17:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/04/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/03/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/03/2025 14:04

Determinada a intimação
16/03/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/03/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/03/2025 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/03/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/03/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:09

Decisão final em incidente indeferido
10/03/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/02/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:06

Determinada a intimação
17/02/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 15:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/02/2025 15:50

Juntada de Petição
14/02/2025 15:21

Juntada de Petição - RENOVARE ENGENHARIA LTDA (RJ112211 - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS)
23/12/2022 11:25

Juntada de Petição
17/12/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
15/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/12/2022 22:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
05/12/2022 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 11:36

Despacho
05/12/2022 10:35

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2022 10:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
04/12/2022 11:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
01/12/2022 17:05

Juntada de peças digitalizadas
18/11/2022 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
18/11/2022 18:26

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 4
18/11/2022 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/08/2022 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/05/2022 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/05/2022 16:07

Juntada de Certidão
07/03/2022 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
22/02/2022 17:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/02/2022 12:53

Determinada a citação
18/02/2022 00:39

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2022 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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