TRF2 - 5007803-73.2025.4.02.5110

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007803-73.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: MARIANA APARECIDA VALENTIM MANSOURADVOGADO(A): LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI (OAB RJ139779) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais por MARIANA APARECIDA VALENTIM MANSOUR, em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, por intermédio do qual pleiteia o recebimento dos valores referentes aos pedidos de restituição formulados mediante os processos administrativos de nº 10348.726969/2024-12 e 10348.726970/2024-47 e deferidos pela RECEITA FEDERAL DO BRASIL nos Despachos Decisórios de nº 6.999/2024 e 7.000/2024.

Esclarece a autora que, embora tenha sido reconhecido o direito creditório na esfera administrativa, após a análise dos pedidos de restituição de contribuição previdenciária acima do teto, a UNIÃO – FAZENDA NACIONAL não promoveu o pagamento dos valores correspondentes ao autor, ensejando a propositura da presente demanda.

Desse modo, requer que a RECEITA FEDERAL DO BRASIL seja obrigada a efetivar o pagamento das restituições acima referidas através de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o acréscimo de juros e correção monetária.

Em sede de tutela antecipada, requer que a UNIÃO – FAZENDA NACIONAL se abstenha de efetivar compensações/restituições na via administrativa até o deslinde da presente demanda. É o que basta relatar.

Passo a decidir.

Do pedido de gratuidade.

Inicialmente, DEIXO de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, na medida em que não há nos autos elementos que permitam concluir pela hipossuficiência econômica do autor.

Frisa-se, todavia, que o acesso em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/90), e que, na eventualidade de ser interposto recurso, poderá ser novamente requerida a análise da assistência judiciária gratuita perante a Turma Recursal.

Da liminar.

O pedido de tutela antecipada de urgência está previsto no art. 300 e parágrafos do Código de Processo Civil e será concedida quando houver (I) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além disso, deve-se verificar o preenchimento de requisito negativo, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A exigência da “probabilidade do direito” visa chamar a atenção para a necessidade da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor, além da plausibilidade da subsunção desses fatos às normas invocadas.

Já o segundo requisito, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” capaz de autorizar a tutela de urgência, deve ser invocável com base em dados concretos, que ultrapassem o termo puramente subjetivo da parte requerente.

Em suma, cuida-se de verificar a presença do risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte).

Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a concessão da tutela de urgência.

Cuida-se de consequência lógica do princípio da necessidade.

Em sede de juízo de cognição sumária e atendendo ao aspecto da plausibilidade da tese defendida pela parte autora, aliada aos fatos narrados nestes autos, não se observa a presença dos requisitos necessários para o deferimento da liminar pretendida.

Inicialmente, não há comprovação de efeito negativo concreto advindo do protesto do título que seja apto a demonstrar o fundado receio de dano de aguardar o trâmite da demanda.

Não se pode olvidar que, para caracterização do periculum, deve ser considero o risco atual.

No entanto, a situação que se apresenta revela a ausência de necessidade de um provimento jurisdicional em sede de tutela provisória, considerando que não restou demonstrado o risco de ineficácia da decisão final do processo, a justificar a concessão de medida liminar.

Assim, em exame perfunctório, reputo que não restam fundamentos para a concessão da tutela antecipada pelo conjunto probatório acostado até o momento, afigurando-se indispensável a oitiva da autoridade fiscal para fins de formação da convicção acerca da verossimilhança do direito alegado.

Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem direito tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação.

Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.    P.I.