19/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
19/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004357-89.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: SEMEG CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDAADVOGADO(A): NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (OAB RJ040474)ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se os apelados para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias para a embargante e de 30 (trinta) dias para a embargada, nos termos do artigo 1.010, § 1º, c/c art. 183 ou 186, todos do Código de Processo Civil.

Vindas estas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.
18/09/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 15:58

Determinada a intimação
17/09/2025 19:07

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/08/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/08/2025 19:20

Juntada de Certidão
12/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004357-89.2025.4.02.5101/RJEMBARGANTE: SEMEG CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDAADVOGADO(A): NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (OAB RJ040474)ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar o abate do total cobrado da segunda incidência da multa de mora e determinar o recálculo do total devido, com incidência da Taxa Selic e da única multa moratória a partir de 1º de fevereiro de 2020, com incidência do encargo de 20% (art. 37-A, § 1º da Lei nº 10.522/02) sobre o novo total cobrado na execução conexa (Execução Fiscal nº 5076356-10.2022.4.02.5101, Certidão de Dívida Ativa nº 4.002.002217/22-29), rejeitando os demais pedidos da embargante, na forma da fundamentação acima.

Sem custas, tendo em vista a isenção legal concedida às ações de embargos à execução (Lei nº 9.289/96, art. 7o).

Sem condenação em honorários advocatícios em benefício da Agência Nacional de Saúde Suplementar, tendo em vista que se trata de embargos à execução fiscal promovida por autarquia federal, e, por isso, submetida a acréscimo, ao total executado, da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-lei nº 1.025/69, estendida em favor das autarquias e fundações públicas federais pelo art. 37-A, § 1º da Lei nº 10.522/02, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.50 ? DJU de 18.10.2007 ? p. 345).

Condeno a ANS em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor abatido do débito originário, nos termos da fundamentação e do artigo 85, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita a reexame necessário, por envolver montante julgado procedente inferior a mil salários mínimos (art. 496, parágrafo 3º, I, do Código de Processo Civil).

Registre-se e publique-se a presente sentença. Intimem-se as partes.

Traslade-se cópia desta sentença para a ação principal.

Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. A seguir, dê-se prosseguimento ao trâmite da execução originária (Processo nº Processo nº5076356-10.2022.4.02.5101), com a intimação da exequente para que emende a petição inicial, juntando aos autos retificação da certidão de dívida ativa instrutora do feito (CDA nº 4.002.002217/22-29), com novo total do débito, abatendo do total cobrado a segunda incidência da multa de mora e fixando do termo inicial da Taxa SELIC e da multa de mora remanescente na data de 1º de fevereiro de 2020, nos termos da fundamentação.
02/08/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2025 20:38

Julgado procedente em parte o pedido
16/05/2025 14:00

Conclusos para julgamento
15/05/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/05/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/05/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/04/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:23

Determinada a intimação
29/04/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/04/2025 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/03/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/01/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:03

Decisão interlocutória
24/01/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 12:29

Juntada de Petição
23/01/2025 12:28

Distribuído por dependência - Número: 50763561020224025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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