05/09/2025 16:47

Baixa Definitiva
05/09/2025 14:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJCAM04
05/09/2025 14:21

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
05/09/2025 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/08/2025 13:58

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5007087-67.2025.4.02.5103/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 15, 25, 37, 52
18/08/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
18/08/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
14/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009538-36.2023.4.02.5103/RJ RECORRENTE: ANA MARIA DA SILVA SILVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 45) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pelo 3º Juiz Relator da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 37, DESPADEC1). 2.

Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 e do art. 12, § 1º, a e b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de turmas recursais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 3. No casos dos autos, a decisão proferida no recurso inominado (Evento 37) foi prolatada de forma monocrática pelo Relator. 4. No caso, o Recorrente deixou de interpor agravo regimental em face da decisão monocrática da Relatoria da Turma Recursal, que era o recurso cabível conforme previsão do art. 7º, §3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). 5.

Portanto, ausente a interposição prévia do recurso cabível para provocar a manifestação do órgão colegiado, não há como conhecer do pedido de uniformização, cujo cabimento é exclusivo para dirimir divergências de direito material entre decisões de Turmas Recursais e os paradigmas elencados no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização e/ou da Turma Regional de Uniformização. 6.

Assim, NÃO CONHEÇO o incidente de uniformização nacional de jurisprudência interposto pela parte autora, na forma do art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
13/08/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:24

Não conhecido o recurso
12/08/2025 16:30

Conclusos para decisão de admissibilidade
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2025 18:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/07/2025 13:57

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G03 -> RJRIOGABVICE
03/07/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 23:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
11/06/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
06/06/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 18:46

Conhecido o recurso e não provido
05/06/2025 18:45

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 11:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
11/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
27/05/2024 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/05/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
06/05/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/05/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
09/04/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2024 14:24

Julgado improcedente o pedido
02/01/2024 19:12

Conclusos para julgamento
19/12/2023 18:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/11/2023 09:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 18
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/11/2023 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/11/2023 11:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/11/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 15:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2023 15:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
02/11/2023 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/10/2023 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
18/10/2023 18:20

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 11
18/09/2023 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
17/09/2023 21:36

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/09/2023 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/09/2023 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/09/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 18:09

Não Concedida a tutela provisória
05/09/2023 15:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA MARIA DA SILVA SILVEIRA <br/> Data: 20/10/2023 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: FLAVIO MUSSA
05/09/2023 15:32

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2023 14:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/09/2023 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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