12/09/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5109985-04.2024.4.02.5101/RJRELATOR: JANE REIS GONÇALVES PEREIRAREQUERENTE: LUIZ TITO WALKER DE MEDEIROSADVOGADO(A): ISABELLE CAROLINE SILVA DE JESUS (OAB RJ237719)ADVOGADO(A): LUANA ROSADAS CARLOMAGNO (OAB RJ166502)ADVOGADO(A): LUIZ TITO WALKER DE MEDEIROS (OAB RJ238300)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 27/08/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/08/2025 07:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/08/2025 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 06:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/08/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 13:56

Juntada de Petição
08/08/2025 09:41

Juntada de Petição
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 13:59

Determinada a intimação
24/07/2025 19:25

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 19:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
11/06/2025 13:21

Juntada de Petição
11/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 07:19

Juntada de Petição
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5109985-04.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LUIZ TITO WALKER DE MEDEIROSADVOGADO(A): ISABELLE CAROLINE SILVA DE JESUS (OAB RJ237719)ADVOGADO(A): LUANA ROSADAS CARLOMAGNO (OAB RJ166502)ADVOGADO(A): LUIZ TITO WALKER DE MEDEIROS (OAB RJ238300)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora o valor do imposto de renda recolhido sobre seus proventos de aposentadoria percebidos da Agência Nacional de Aviação Civil, desde 22/01/2017 até a data da efetiva cessação dos descontos na esfera administrativa, devidamente corrigido pela SELIC, observada a prescrição quinquenal.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Ressalta-se que para o cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado da documentação comprobatória e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá observar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos das súmula nº 394 e do TEMA nº 81, ambos do Egrégio STJ. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
23/05/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 11:16

Julgado procedente o pedido
22/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/03/2025 19:27

Juntada de Petição
21/03/2025 00:03

Conclusos para julgamento
20/03/2025 21:59

Juntada de Petição
06/02/2025 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
01/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/01/2025 17:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 17:47

Determinada a citação
08/01/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 15:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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