09/09/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
15/08/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 11:06

Despacho
15/08/2025 00:07

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
17/06/2025 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 14:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 119
09/06/2025 07:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
02/06/2025 22:40

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/06/2025 22:13

Juntada de Petição
27/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 112
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 112
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010095-06.2022.4.02.5120/RJ REQUERENTE: ALFREDO MELLO LAMEUADVOGADO(A): CARMEN DE FATIMA MORAES MELLO LAMEU (OAB RJ038099) DESPACHO/DECISÃO (Inspeção Anual Ordinária Unificada - Período de 19 a 23 de maio de 2025)AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO evento 93, EMBDECL1: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da decisão proferida no evento 89, DESPADEC1, a qual reconsiderou decisão anterior que havia determinado a expedição de RPV relativa à multa cominatória, revogando tal penalidade, diante da constataçao do cumprimento substancial da obrigação de fazer por parte da União.

O embargante sustenta a existência de omissão e contradição, alegando que a progressão funcional somente teria sido efetivamente implantada em novembro de 2023, ou seja, oito meses após a intimação para cumprimento da sentença, e que o contracheque de agosto de 2024 demonstraria uma nova diminuição das gratificações devidas decorrente de revogação unilateral da progressão anteriormente implementada.

Diante disso, requer a manutenção da multa anteriormente fixada e a revalidação da ordem de expedição da RPV.

Sem razão.

O próprio embargante reconhece de forma expressa que a obrigação de fazer foi cumprida em novembro de 2023: “É fato incontroverso, portanto, que a progressão funcional, nos moldes determinados na sentença, somente se deu em novembro/2023, não obstante a executada tenha sido intimada para o cumprimento dessa obrigação, em 30/03/2023 (...).” Esse reconhecimento confirma o fundamento da decisão embargada: uma vez comprovado o cumprimento, ainda que tardio, da obrigação de fazer, a multa cominatória prevista no art. 537 do CPC perde sua razão de ser.

Sua finalidade é puramente coercitiva, sendo cabível apenas enquanto vigente o inadimplemento.

Ademais, trata-se de medida acessória e não definitiva, que pode ser revogada a qualquer tempo, não integrando a coisa julgada nem constituindo direito adquirido: “A multa cominatória pode ser revista, reduzida ou excluída, a qualquer tempo, inclusive de ofício, não integrando a coisa julgada.”(STJ, AgInt no AREsp 1.456.771/SP, Rel.

Min.

Marco Buzzi, DJe 30/08/2019) No tocante à alegada inconsistência no pagamento das gratificações em agosto de 2024, trata-se de fato ainda controvertido, cuja origem e extensão não foram devidamente demonstradas nos autos até o momento.

Não há prova de que eventual diferença decorra de revogação ou descontinuidade da progressão já implementada, especialmente porque, como também reconhecido pelo embargante, o vencimento básico permaneceu compatível com a progressão funcional determinada em sentença.

Ademais, a apuração de diferenças eventualmente devidas será feita por ocasião da liquidação do julgado, já em curso.

A Contadoria Judicial, inclusive, solicitou elementos adicionais no evento 105, INF1 para a elaboração dos cálculos.

Eventuais valores remanescentes serão oportunamente apurados e pagos, no âmbito próprio do cumprimento da obrigação de pagar.

Assim, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição), não há fundamento jurídico para a modificação da decisão embargada.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão proferida no evento 89, DESPADEC1, inclusive quanto à revogação da multa cominatória.

Sem prejuízo, determino a expedição de ofício ao Serviço de Gestão de Pessoas da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, a fim de (i) se manifestar quanto às alegações trazidas pelo autor no evento 93, EMBDECL1, esclarecendo quanto à suposta nova diminuição das gratificações a partir de agosto/2024; (ii) informar se ratifica/retifica a planilha acostada no evento 96, OFIC1 (páginas 05 a 07); e (iii) se foram feitos pagamentos/ajustes/estornos administrativos, fornecendo, em caso afirmativo, os respectivos documentos e as respectivas competências, conforme solicitado pelo Contador Judicial no evento 105, INF1.

Deverá, ainda, fornecer as fichas financeiras do autor a partir de agosto/2024 até a presente data. Prazo: 15 (quinze) dias.

Com a vinda das informações e documentos, retornem os autos à Contadoria Judicial.

Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.

Tudo em termos, voltem-me conclusos.

Intimem-se.
23/05/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
23/05/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
23/05/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 11:17

Convertido o Julgamento em Diligência
24/04/2025 13:46

Conclusos para julgamento
12/03/2025 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
19/02/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 10:02

Determinada a intimação
06/02/2025 21:26

Remetidos os Autos - RJNIGSECONT -> RJNIG01
05/02/2025 08:48

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
19/12/2024 18:14

Remetidos os Autos - RJNIG01 -> RJNIGSECONT
19/12/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/12/2024 18:14

Determinada a intimação
21/10/2024 12:54

Juntada de Petição
18/10/2024 11:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 91
16/10/2024 14:00

Juntado(a)
23/09/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91
30/08/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
30/08/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
29/08/2024 01:51

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
27/08/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 10:59

Despacho
10/08/2024 01:10

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2024 20:45

Juntada de Petição
24/06/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
19/06/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
18/06/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
18/06/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
17/06/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/06/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 15:12

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/05/2024 10:37

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50119397720244025101/RJ
07/05/2024 21:12

Juntada de Petição
07/05/2024 12:43

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 17:07

Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50119397720244025101/RJ
25/03/2024 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
22/03/2024 09:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50119440220244025101/RJ
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/03/2024 12:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50119440220244025101/RJ
04/03/2024 11:14

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50119397720244025101/RJ referente ao evento 7
04/03/2024 11:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50119397720244025101/RJ
29/02/2024 15:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50119440220244025101
29/02/2024 15:19

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50119397720244025101
29/02/2024 14:56

Juntada de Petição
29/02/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 11:26

Despacho
09/01/2024 14:14

Juntada de Petição
08/01/2024 15:08

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2023 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/09/2023 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2023 11:00

Determinada a intimação
03/08/2023 11:37

Juntada de Petição
12/07/2023 13:10

Juntada de Petição
11/07/2023 14:37

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2023 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/07/2023 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
04/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/06/2023 12:38

Juntada de Petição
21/06/2023 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/06/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 14:31

Despacho
21/06/2023 12:52

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/05/2023 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/05/2023 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/05/2023 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 18:44

Despacho
29/05/2023 14:44

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2023 14:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/05/2023 14:29

Juntada de Petição
27/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
16/04/2023 09:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/03/2023 15:49

Juntada de Petição
20/03/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 13:53

Juntada de Certidão
20/03/2023 13:50

Transitado em Julgado - Data: 10/03/2023
14/03/2023 12:08

Juntada de Petição
10/03/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
03/03/2023 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/02/2023 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/02/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 13:53

Julgado procedente o pedido
13/02/2023 13:06

Conclusos para julgamento
23/01/2023 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/01/2023 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/01/2023 20:13

Determinada a intimação
16/12/2022 11:54

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2022 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/12/2022 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
15/11/2022 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/11/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2022 16:22

Determinada a intimação
04/11/2022 14:36

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2022 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/10/2022 14:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/10/2022 19:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2022 19:37

Determinada a citação
24/10/2022 15:29

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2022 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00