12/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
10/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
09/09/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/09/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
05/09/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 11:54

Juntada de Petição
01/09/2025 18:40

Juntada de Petição
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/08/2025 20:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
25/08/2025 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
21/08/2025 21:22

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
21/08/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 21:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
21/08/2025 21:16

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CONSELHEIRO TITULAR - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - BRASÍLIA - EXCLUÍDA
21/08/2025 21:15

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - EXCLUÍDA
21/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
20/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5080427-50.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MARIA DA GLORIA GOMES BRAGANCAADVOGADO(A): IRACI ANTONIA DA SILVA (OAB RJ258774) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA DA GLORIA GOMES BRAGANÇA contra ato do PRESIDENTE DA OAB — SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, com os seguintes pedidos: “1.

A concessão de medida liminar para: a. suspender os efeitos do resultado da 2ª fase do direito do trabalho, XLIII Exame de ordem Unificado (43°) no que tange ao Impetrante; suspendendo a nota da peça prática-profissional da impetrante; b. anulação da peça prática-profissional, concedendo a pontuação pertinente à questão; [...] 3.

Ao final, a confirmação da concessão da segurança para reconhecer o direito à anulação e concedendo os 5 pontos devidos para à aprovação, à impetrante.” Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça.

Petição inicial, na qual aduz, em síntese, que: i. participou do 43.º Exame de Ordem Unificado; ii. em 15/06/2025, realizou a 2.ª fase, em Direito do Trabalho; iii. realizou a prova prático-profissional e respondeu as questões discursivas em conformidade com a legislação pertinente e a jurisprudência aplicável; iv. não foi atribuído nenhum ponto à sua peça; e v. o resultado do espelho de correção viola o edital.

Juntou documentos (evento 1).

Decisão que determinou a emenda à inicial (evento 3).

Emenda à inicial (evento 7).

Decido.

II. De início, acolho a petição de evento 7 como emenda à inicial.

Em mandado de segurança, o deferimento de medida liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos: i. o fundamento relevante da impetração; e ii. a possibilidade de ineficácia da sentença concessiva da segurança, em caráter definitivo, a quem, ao fim, sagre-se titular do direito (art. 7.º, inc.

III, da Lei n. 12.016/09).

A impetrante busca sua aprovação na 2.ª fase do exame da OAB, mediante a anulação da peça prático-profissional e a atribuição da pontuação respectiva.

O rito do mandado de segurança é célere e não há perigo na demora, não sendo razoável deferir liminarmente a concessão da pontuação buscada e desde já determinar que a impetrante receba a carteira de advogada. É mais prudente, neste caso, aguardar o exame do mérito em sentença após a manifestação da OAB.

III. Do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de liminar. 2) DEFIRO a gratuidade de justiça. Anote-se. 3) NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do art. 7.º da Lei n. 12.016/09. 4) CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (inciso II do art. 7.º da Lei n. 12.016/09). 5) Em seguida, ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL — MPF para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.016/09. 6) Após, CONCLUSOS para sentença.

INTIMEM-SE.
19/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:16

Não Concedida a Medida Liminar
18/08/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
14/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
14/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5080427-50.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MARIA DA GLORIA GOMES BRAGANCAADVOGADO(A): IRACI ANTONIA DA SILVA (OAB RJ258774) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA DA GLORIA GOMES BRAGANÇA contra ato do “PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB – PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DO EXAME DE ORDEM” (sic), com os seguintes pedidos: “1.

A concessão de medida liminar para: a. suspender os efeitos do resultado da 2ª fase do direito do trabalho, XLIII Exame de ordem Unificado (43°) no que tange ao Impetrante; suspendendo a nota da peça prática-profissional da impetrante; b. anulação da peça prática-profissional, concedendo a pontuação pertinente à questão; [...] 3.

Ao final, a confirmação da concessão da segurança para reconhecer o direito à anulação e concedendo os 5 pontos devidos para à aprovação, à impetrante.” Requereu, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. É o que consta.

II. De acordo com a Lei n. 8.906/94, arts. 57 e 58, compete ao Conselho Seccional, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, assim como a realização do Exame de Ordem.

Logo, a legitimidade para figurar como autoridade impetrada em mandado de segurança em que se discute os critérios de correção na prova prático-profissional é do Presidente da OAB — Seccional do Rio de Janeiro (nesse sentido: TRF2, AC 0502671-42.2015.4.02.5101, Des.

Rel.

Sergio Schwaitzer, 7.ª Turma Especializada).

III. À vista disso: 1) INTIME-SE a impetrante para que, mediante emenda à inicial, retifique o polo passivo e nomeie corretamente a autoridade coatora. PRAZO: 15 (quinze) dias. 2) Cumprido, CONCLUSOS para análise do pedido de liminar. 3) Não cumprido, CONCLUSOS para sentença.
13/08/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 20:06

Despacho
13/08/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5080427-50.2025.4.02.5101 distribuido para 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 08/08/2025.
08/08/2025 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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