15/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5002250-32.2022.4.02.5116/RJ RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVESAPELADO: EUNICE DE AGUIAR (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

PROMOÇÃO e PROGRESSÃO FUNCIONAL.

INTERSTÍCIO.

LEI Nº 11.355/2006.

DECRETO nº 84.669/1980.

Art. 10, § 1º e 19. violação à isonomia. recurso da união desprovido. 1. Cinge-se a controvérsia à pretensão de progressão funcional na data-base de ingresso no serviço público. 2. A União interpôs recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando-a a considerar, inclusive com efeitos financeiros, o ato de progressão da parte autora desde o momento em que completou o interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício do cargo, sem desconsiderar qualquer período trabalhado, a partir de sua posse no cargo, até que se edite o regulamento previsto na Lei nº 11.355/2006. Também foi condenada a pagar, observada a prescrição quinquenal, as diferenças financeiras entre os vencimentos correspondentes ao padrão/classe a que foi elevada e os vencimentos correspondentes ao padrão/classe anteriormente ocupados, com reflexos nas férias, décimo terceiro salário e outros direitos constitucionais. 3. Quanto à prescrição suscitada pela União, o douto Juìzo a quo expressamente determinou que fosse observada a prescrição quinquenal das diferenças financeiras. 4.

No mérito, a apelada ocupa cargo público estatutário de Auxiliar de Enfermagem regido pela Lei nº 11.355/2006.

Por sua vez, a Lei nº 11.355/2006, que reestruturou a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho dispôs, em seu artigo 145, § 3º, que até a regulamentação específica, as progressões e promoções dos servidores devem observar, no que couber, as regras aplicáveis aos planos de cargos e carreiras de origem. 5. Em virtude de ausência de regulamentação específica, a Administração Pública utiliza o Decreto nº 84.669/1980, que regulamentou a Lei nº 5.645/1970. 6. A questão controvertida é que a Lei nº 5.645/1970 não dispõe, como o Decreto regulamentador fez, sobre o termo inicial para a contagem do prazo de concessão da progressão funcional e os efeito financeiros das progressões. Por tal razão, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal vem reconhecendo a ilegalidade do art. 10, § 1º e do art. 19 do Decreto nº 84.669/1980. 7. Portanto, em razão da ilegalidade dos artigos 10, § 1º, e 19 do Decreto nº 84.669/80, o termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais de servidores pertencentes a carreiras abrangidas pelo referido regulamento deve ser fixado com base na data da entrada em efetivo exercício na carreira, tanto para fins de contagem dos interstícios, quanto para o início de pagamento do novo patamar remuneratório.

Precedentes: TRF2, AC n.º 0222358-10.2017.4.02.5101, Rel.

Juiz Federal Convocado Antonio Henrique Correa da Silva, Julgado em 18/11/2020; TRF2, AC nº 0159977-10.2017..02.5151, Rel.

Des.

Fed.

Vera Lúcia Lima, 8ª Turma Especializada, Julg. em 26/05/2020). 8.

Apelação desprovida.

Honorários advocatícios devidos pela Ré/Apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação.

Honorários advocatícios devidos pela Ré/Apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.
11/09/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/09/2025 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/09/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 17:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
10/09/2025 17:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/08/2025 12:07

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19
21/08/2025 15:51

Sentença confirmada - por unanimidade
19/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5002250-32.2022.4.02.5116/RJ APELADO: EUNICE DE AGUIAR (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Por meio da petição do evento 15, PET1, EUNICE DE AGUIAR requer que seja “encaminhado, com a devida antecedência, o link de acesso à sessão de julgamento com sustentação oral, designada para o dia 19 de agosto de 2025, às 14h00”.

Verifico que o presente recurso está incluído para julgamento na sessão virtual no período de 13 a 19/08/2025, não havendo previsão de acesso das partes e/ou seus advogados à referida sessão de julgamento.

Ainda que se entendesse que a requerente está se opondo ao julgamento na forma virtual, tal requerimento estaria intempestivo, nos termos do art. 149-A do Regimento Interno deste Tribunal.

Desse modo, nada a prover quanto à petição do evento 15, prosseguindo-se com o julgamento do presente recurso.
15/08/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/08/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/08/2025 13:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
14/08/2025 15:04

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB19
14/08/2025 14:22

Juntada de Petição
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025 Período da sessão: 13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00
31/07/2025 11:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/07/2025 13:20

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
28/07/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
28/07/2025 15:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00 Sequencial: 110
25/07/2025 14:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
10/01/2025 11:11

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB7TESP -> GAB19
09/01/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/01/2025 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/01/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/01/2025 16:08

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB19 -> SUB7TESP
20/09/2023 16:16

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
20/09/2023 12:53

Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP
20/09/2023 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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