14/09/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005574-56.2024.4.02.5117/RJAUTOR: AMARILDA VENANCIO GOMES CHAGASADVOGADO(A): MARCOS PINHEIRO CHAGAS (OAB RJ068970)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, CPC, para CONDENAR o INSS a CONCEDER a aposentadoria para a parte autora, registrada sob o NB 224.676.336-8, com DER em 06/03/2024.

Apesar das alegações de urgência, entendo razoável manter o indeferimento da tutela, para que a implantação do benefício somente ocorra após o trânsito em julgado, ante a própria precariedade da decisão, uma vez que, de acordo com o posicionamento do Eg.

STJ, in verbis, ?os valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos? (STJ. 3ª Turma.

REsp 1555853-RS, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 10/11/2015).

CONDENO o INSS, ainda, ao pagamento das prestações devidas desde 06/03/2024, com correção monetária e, a partir da citação, juros de mora, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a incidência da SELIC (art. 3º da EC 113/2021). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários-mínimos, nos termos do Enunciado nº 65 das TRRJ.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema e-proc). Intimem-se.
03/09/2025 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 23:36

Julgado procedente em parte o pedido
14/08/2025 15:01

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
04/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005574-56.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: AMARILDA VENANCIO GOMES CHAGASADVOGADO(A): MARCOS PINHEIRO CHAGAS (OAB RJ068970) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO.

Venham os autos conclusos para sentença cuja prolação atenderá a ordem cronológica de processos conclusos para sentença, por ano de distribuição, ressalvada as ações de massa, as prioridades legais e as sentenças já padronizadas pelo Juízo.

Cumpra-se.

Intimem-se.
23/05/2025 19:14

Juntada de peças digitalizadas
23/05/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 11:23

Determinada a intimação
03/04/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 16:41

Juntada de Petição
18/12/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/10/2024 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 15:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 21/10/2024 17:11:20)
23/09/2024 15:13

Juntada de Petição
05/09/2024 21:51

Determinada a intimação
03/09/2024 21:07

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 08:04

Juntada de Petição
31/07/2024 13:59

Juntada de peças digitalizadas
31/07/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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