19/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083225-81.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): CAMILLE LEONARDO DE JESUS BARBOSA (OAB RJ250267)SENTENÇADiante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: A.1 - DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela autora a título de Adicional de ?Hora-Repouso-Alimentação? representados sob a rubrica "Adic.

Hora Intervalo 32,5%" nos contracheques juntados aos autos; e A.2 - CONDENAR a União - Fazenda Nacional a RESTITUIR a quantia indevidamente retida a título de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Adicional de ?Hora-Repouso-Alimentação? representados sob a rubrica "Adic.

Hora Intervalo 32,5%" nos contracheques juntados aos autos, com a incidência da Taxa Selic na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da demanda, e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda.

Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

P.I.
18/09/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:15

Julgado procedente em parte o pedido
16/09/2025 15:54

Conclusos para julgamento
04/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
27/08/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/08/2025 11:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083225-81.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): CAMILLE LEONARDO DE JESUS BARBOSA (OAB RJ250267) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, informe nominalmente a(s) verba(s) sobre a(s) qual(is) incidiu(ram) o recolhimento do IRPF cuja restituição postula, com a indicação EXATA das rubricas constantes nos seus contracheques, de forma individualizada.

Concomitantemente, cite-se e intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que apresente contestação, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta, e ainda fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, consoante o art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Fica a ré ciente que, se for o caso, deverá informar a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aqueles que estejam eventualmente listados como "possíveis preventos" indicados no sistema E-proc ou outros em curso/julgados no Poder Judiciário, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Na hipótese de oferecimento de eventual proposta de acordo pela ré, dê-se vista à autora para manifestação e, em caso de aceitação, voltem-me conclusos para sentença.
25/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 16:53

Decisão interlocutória
22/08/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5083225-81.2025.4.02.5101 distribuido para 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 18/08/2025.
18/08/2025 15:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 07:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2025 07:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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