16/09/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/08/2025 20:16

Juntada de Petição
26/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
26/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
25/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
25/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
21/08/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 19:40

Determinada a intimação
21/08/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 12:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
21/08/2025 12:17

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO01
21/08/2025 12:16

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025
18/08/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
15/08/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
15/08/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
14/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5080290-05.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ROSEMAR DE OLIVEIRA MARTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se julgou procedente o pedido de inclusão do valor do abono de permanência nas bases de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

Sobre a matéria em discussão, o Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais (REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR) como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233), com julgamento de mérito e fixação de tese: (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1233&cod_tema_final=1233) 3.

Sobre a sistemática de julgamento no rito dos recursos especiais repetitivo, o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) dispõe o seguinte: Art. 1.040.

Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; (...) (grifo nosso) 4.

Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento sobre a aplicabilidade imediata de tese firmada em julgamento de acordo com o rito dos recursos especiais repetitivos, independetemente do trânsito em julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.992.370/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, Data do Julgamento: 27/05/2024.) 5.

Ante o exposto, por estar a decisão recorrida em conformidade com o entendimento consolidado de acordo com o rito dos recursos especiais repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.233, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte ré, com fundamento no art. 14, III, a, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
13/08/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:24

Negado seguimento a Recurso
02/08/2025 10:34

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/08/2025 10:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/03/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/03/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/03/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 12:50

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
16/03/2025 16:52

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/02/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/01/2025 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2025 15:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
29/01/2025 17:03

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
28/01/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/01/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/01/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/01/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/01/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/01/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/01/2025 17:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/01/2025 15:40

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
22/01/2025 14:13

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/11/2024 14:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
29/11/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/11/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/11/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/11/2024 18:01

Determinada a intimação
26/11/2024 11:34

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 11:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
26/11/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/11/2024 06:30

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 41,62 em 26/11/2024 Número de referência: 1257014
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/11/2024 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/11/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2024 17:53

Julgado improcedente o pedido
13/11/2024 16:22

Conclusos para julgamento
18/10/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/10/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/10/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 18:23

Determinada a intimação
14/10/2024 08:40

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2024 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/10/2024 19:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 17:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2024 17:46

Determinada a citação
09/10/2024 17:27

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00