16/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
01/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048086-68.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ZELIO RODRIGUESADVOGADO(A): JOSE CARLOS GOMES PINTO (OAB RJ028849)SENTENÇA

III- Dispositivo Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 320 e 321, parágrafo único, c/c art. 485, VI, do CPC/2015, e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem condenação em custas e honorários, cf. artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Não é cabível interposição de recurso por tratar-se de sentença sem resolução do mérito, com fulcro no art. 5º da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Assim, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se o feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/08/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/08/2025 13:45

Conclusos para julgamento
23/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
30/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
29/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/07/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 18:47

Determinada a intimação
04/07/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 18:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO41S para RJSJM07F)
18/06/2025 11:04

Declarada incompetência
17/06/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 12:16

Juntada de Certidão
13/06/2025 11:01

Juntada de Petição
13/06/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048086-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ZELIO RODRIGUESADVOGADO(A): JOSE CARLOS GOMES PINTO (OAB RJ028849) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o tempo trabalhado em atividade especial.

Intime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos elencados a seguir: - Trazer indeferimento administrativo ao pedido formulado, considerando que o juntado ao evento 1, INDEFERIMENTO52 , diz respeito a aposentadoria por idade. - Comprovante de residência ATUAL (um dos últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, gás, telefone fixo). Na ausência de comprovante oficial, deverá a parte autora juntar aos autos qualquer comprovante de residência particular atual (referente a um dos seis últimos meses) e em nome próprio, neste caso, apresentará declaração de residência assinada pelo(a) autor(a), nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83 e Enunciado 35 da FOREJEF, devendo constar na declaração expressamente a ciência do(a) declarante sobre a responsabilidade criminal a que fica sujeito em caso de declaração falsa prestada em Juízo. - Declaração pessoal de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU). - Considerando que, conforme documento ao evento 1, RG3, a parte é impossibilitada de assinar, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, comparecer à Secretaria deste juízo ou ao balcão virtual https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/7075178644 , para ratificar pessoalmente os documentos de procuração, declaração de hipossuficiência e renúncia, ou alternativamente, nomear procurador por instrumento público para representá-la neste feito.

Após, voltem conclusos.
23/05/2025 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2025 11:32

Determinada a intimação
22/05/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 23:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/05/2025 12:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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