10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
10/09/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034231-22.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PATRICK GUTIERREZ DE MURTASADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622)AUTOR: BRIGIDA MAIA DE MURTASADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622)SENTENÇAConsiderando que o subscritor do pedido de desistência possui poderes para desistir do feito, HOMOLOGO a desistência da presente execução, para os fins do artigo 200, parágrafo único, do CPC/2015 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, VIII, e 775 do mesmo diploma legal.

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios.

Proceda-se à baixa imediata do feito haja vista o teor da manifestação inequívoca da parte impetrante que ora reputo como renúncia a eventual prazo recursal por preclusão lógica.

P.

R.

I.
09/09/2025 16:09

Baixa Definitiva
09/09/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 20
09/09/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/09/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/09/2025 04:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 04:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 04:32

Extinto o processo por desistência
05/09/2025 15:53

Conclusos para julgamento
05/09/2025 15:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 12
05/09/2025 13:16

Juntada de Petição
15/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034231-22.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PATRICK GUTIERREZ DE MURTASADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622)AUTOR: BRIGIDA MAIA DE MURTASADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Entendo que os valores não recebidos em vida pela servidora não podem ser pagos aos seus dependentes, devendo-se observar a sistemática da sucessão civil.

Isso porque o disposto na Lei nº 6.858/80 se refere à percepção, diretamente junto à Administração, de valores remanescentes, tais como saldos de salário.

Não é o caso presente, em que se pretende a execução de valores decorrentes de título executivo formado em ação coletiva. Na presente hipótese, a ação deve ser ajuizada pelo espólio ou pelo sucessor a quem for destinado o direito de crédito em sobrepartilha.

Nesse sentido, os seguintes julgados do STJ e do TRF da 2ª Região: REsp n. 1.155.832/PB, relator Ministro Luís Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 15/8/2014; TRF2, 7ª Turma Especializada, AI nº 5010231-71.2021.4.02.0000/RJ, relator Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 24/11/2021; TRF2, 7ª Turma Especializada, AI 5002196-88.2022.4.02.0000, relatora Juíza Federal Convocada Marcella Araujo da Nova Brandao, j. 31/08/2022; TRF2, 6ª Turma Especializada, AI 5010257-40.2019.4.02.0000, relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, j. 18/05/2020; TRF2, 6ª Turma Especializada, EDs 5001147-17.2019.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, j. 18/09/2019.

Desta forma, no intuito de adequar o prazo processual anteriormente concedido às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139, VI, do CPC/2015), defiro à parte requerente novo prazo de quinze dias para regularizar a representação judicial do Espólio autor, na forma do artigo 313, inciso I e parágrafo 2º, II, do CPC/2015.
13/08/2025 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2025 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2025 18:22

Decisão interlocutória
08/08/2025 12:24

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM
26/06/2025 20:49

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
29/04/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
26/04/2025 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2025 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2025 00:47

Decisão interlocutória
25/04/2025 19:03

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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