13/09/2025 12:06

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-04
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 61
02/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 61
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
20/08/2025 12:26

Juntada de Petição
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002099-83.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: FABIO BAPTISTA MANSURADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a preclusão do cálculo apresentado no evento 36, DOC2, verifico que o mesmo indica como valor originário aquele correspondente ao valor total do cálculo acostado à inicial (R$ 9.705,63).

Entretanto, este valor não é o valor originário, já que a ele já foi incluído acréscimo de SELIC (R$ 8.058,78 + R$ 1.646,85 = R$ 9.705,63, conforme evento 1, DOC6).

Ressalto que é dever do Juízo salvaguardar os exatos termos do título judicial transitado em julgado, garantindo-se que o proveito econômico a ser obtido pela parte-exequente corresponda, de forma indene de dúvidas, ao direito que lhe foi reconhecido pelo Estado-Juiz, sendo esta uma questão de ordem pública a ser analisada pelo magistrado independentemente de manifestação tempestiva das partes. Nesse sentido, entendimento do Superior Tribunal de Justiça (grifei): PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO.

AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS.

ART. 535, § 2º, DO CPC.

CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO.1.

Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art. 535, § 2º, do CPC).2.

No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução.

Precedentes.3.

Em que pese ao fundamento utilizado pelo acórdão para a concessão de prazo para a apresentação da planilha de cálculos ter sido a deficiência no corpo de servidores da respectiva procuradoria, a posição firmada no acórdão recorrido encontra-se dentro das atribuições do órgão julgador em prezar pela regularidade da execução.4.

Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do juízo para a verificação dos cálculos, é razoável a concessão de prazo para apresentação da respectiva planilha pela Fazenda Pública, documento que pode inclusive vir a facilitar o trabalho daquele órgão auxiliar em eventual necessidade de manifestação.

Precedente (REsp 1726382/MT, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018).5.

Recurso especial a que se nega provimento.(REsp 1887589/GO, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021) Ante o exposto: Proceda-se na retificação da RPV acostada ao evento 46, DOC1 com base no cálculo acostado à inicial (R$ 9.705,63 em 03/2022) - evento 1, DOC6 -, já que o apresentado quando do cumprimento de sentença calcula SELIC sobre SELIC, o que não está correto.

No mais, prossiga-se no cumprimento da decisão do evento 38, DOC1, observadas as modificações produzidas por esta decisão.
19/08/2025 20:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 60
19/08/2025 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/08/2025 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
19/08/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
19/08/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/08/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/08/2025 18:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-04
19/08/2025 17:52

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DESPADEC 1 - Evento 55 - Despacho - 19/08/2025 17:21:01
19/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:21

Despacho
19/08/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
15/08/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/08/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
15/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002099-83.2023.4.02.5002/ESRELATOR: MARIANA NOLASCO MONTEIRO CARDOSOREQUERENTE: FABIO BAPTISTA MANSURADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 14/08/2025 - Juntado(a)
14/08/2025 19:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
14/08/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/08/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/08/2025 18:58

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-04
24/06/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
24/06/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/06/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/06/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:16

Determinada a intimação
14/04/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/01/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
31/01/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/01/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 22:04

Despacho
28/01/2025 18:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/11/2024 10:46

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 17:22

Transitado em Julgado - Data: 17/09/2024
17/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
12/09/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
26/08/2024 13:23

Juntada de Petição
23/08/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2024 13:48

Julgado procedente o pedido
17/06/2024 15:57

Conclusos para julgamento
20/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/03/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/03/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/03/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 11:47

Decisão interlocutória
20/09/2023 15:01

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/06/2023 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/06/2023 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/06/2023 12:20

Juntada de Petição
31/05/2023 13:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/05/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 13:04

Determinada a citação
15/04/2023 14:14

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2023 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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