TRF2 - 5024910-06.2024.4.02.5001
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/09/2025 13:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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18/08/2025 10:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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18/08/2025 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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18/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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15/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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15/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5024910-06.2024.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDARECORRENTE: DIVINO ASTROGILDO FLORINDO (AUTOR)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER O RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ.
Na hipótese de provimento parcial do recurso, a parte recorrente não arcará com custas, nem honorários advocatícios, haja vista o disposto nos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES.
Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015).
INSS em todos os casos é isento de custas processuais.
Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019.
Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 14 de agosto de 2025. -
14/08/2025 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 18:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/08/2025 15:16
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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06/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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30/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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28/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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25/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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24/07/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:21
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/07/2025 17:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 300
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26/06/2025 18:04
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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26/06/2025 12:05
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
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26/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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19/06/2025 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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31/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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29/05/2025 11:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/05/2025 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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29/04/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/04/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/04/2025 14:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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25/03/2025 09:25
Conclusos para julgamento
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25/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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21/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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06/03/2025 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/03/2025 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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06/03/2025 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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24/02/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/02/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/02/2025 15:11
Julgado improcedente o pedido
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11/02/2025 15:27
Conclusos para julgamento
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11/02/2025 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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16/12/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/12/2024 11:56
Convertido o Julgamento em Diligência
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12/12/2024 17:10
Conclusos para julgamento
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10/12/2024 19:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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13/11/2024 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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13/11/2024 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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06/11/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 12:32
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE03S)
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06/11/2024 12:21
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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06/11/2024 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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22/10/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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15/10/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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12/10/2024 10:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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03/10/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2024 16:29
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DIVINO ASTROGILDO FLORINDO <br/> Data: 06/11/2024 às 10:30. <br/> Local: Consultório do Dr. Rounilo Furlani - Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, Edifício Petro Tower, 4° andar, Salas 406 e
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25/09/2024 16:43
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE03S para CEPVITJA-ES)
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23/09/2024 16:36
Não Concedida a tutela provisória
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22/09/2024 17:59
Conclusos para decisão/despacho
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21/09/2024 10:12
Despacho
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20/09/2024 17:25
Conclusos para decisão/despacho
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19/09/2024 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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19/08/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2024 18:32
Determinada a intimação
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16/08/2024 17:21
Conclusos para decisão/despacho
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05/08/2024 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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05/08/2024 10:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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31/07/2024 16:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
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31/07/2024 16:45
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 13:59
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5021645-93.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 4
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31/07/2024 13:56
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5035167-95.2021.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 19, 36, 49, 71
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31/07/2024 13:55
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003493-02.2021.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 26
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31/07/2024 01:50
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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30/07/2024 18:42
Juntada de Dossiê Previdenciário
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30/07/2024 18:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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