17/09/2025 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 12:51

Juntada de Petição
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083278-62.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DAVID NEVES VENANCIO DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO BLUM (OAB PR054991) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que cumpra as determinações a seguir, no prazo de 15 dias: a) indique o período ao qual se refere o pedido de restituição do tributo cuja cobrança entende indevida; b) apresente declaração(ões) da(s) empresa(s) empregadora(s) que contenha(m) as rubricas referentes aos valores cuja isenção do IRPF postula, de forma individualizada, informando a que título foi paga cada uma delas, a sua natureza e a fundamentação legal para o seu pagamento; c) junte o(s) acordo(s) coletivo(s) de trabalho mencionados na inicial que contenham as cláusulas destacadas e ainda não estejam nos autos, bem como todos os demais acordos coletivos de trabalho celebrados pela(s) empresa(s) empregadora(s) que abranjam todo o período pretendido; d) junte os seus contracheques faltantes referentes ao período que pretende, devendo, se for o caso, apresentar nova planilha de cálculos com as rubricas discriminadas e retificar o valor atribuído à causa de modo a corresponder ao conteúdo econômico do pedido.

Concomitantemente, cite-se e intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que apresente contestação, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta, e ainda fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, consoante o art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Fica a ré ciente que, se for o caso, deverá informar a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aqueles que estejam eventualmente listados como "possíveis preventos" indicados no sistema E-proc ou outros em curso/julgados no Poder Judiciário, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Na hipótese de oferecimento de eventual proposta de acordo pela ré, dê-se vista à autora para manifestação e, em caso de aceitação, voltem-me conclusos para sentença.
25/08/2025 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:53

Decisão interlocutória
22/08/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5083278-62.2025.4.02.5101 distribuido para 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 18/08/2025.
18/08/2025 23:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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