TRF2 - 5083319-29.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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09/09/2025 02:17
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
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08/09/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
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08/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083319-29.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOAO AMERICO DE OLIVEIRA ANDRADEADVOGADO(A): GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI (OAB PE027322)SENTENÇADISPOSITIVO.
Ante o exposto, ACOLHO OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a UNIÃO a restituir os valores pagos pela parte autora a título de contribuição previdenciária para o RGPS incidente sobre valores que excederam o teto máximo da Previdência Social, no período de julho/2024 até o trânsito em julgado da presente ação, devidamente acrescido da taxa Selic, a partir de cada recolhimento indevido.
Sem custas e sem honorários face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.
Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).
Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.
Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões.
Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.
Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias.
Nada requerido,?DÊ-SE?baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. -
04/09/2025 21:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/09/2025 21:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/09/2025 21:58
Julgado procedente o pedido
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28/08/2025 14:38
Conclusos para julgamento
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27/08/2025 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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27/08/2025 11:17
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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27/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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26/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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25/08/2025 21:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/08/2025 21:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/08/2025 21:35
Determinada a citação
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25/08/2025 15:01
Conclusos para decisão/despacho
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20/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5083319-29.2025.4.02.5101 distribuido para 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 18/08/2025. -
18/08/2025 20:41
Juntada de Dossiê Previdenciário
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18/08/2025 12:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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