TRF2 - 5003137-93.2024.4.02.5003
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73
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11/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73
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11/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003137-93.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: VALDETE FILADELFOADVOGADO(A): SAMUEL DE SOUZA CRUZ (OAB ES039843)REQUERENTE: JAQUELINE SANTOS FILADELFOADVOGADO(A): SAMUEL DE SOUZA CRUZ (OAB ES039843)REQUERENTE: ALTIERRE SANTOS FILADELFOADVOGADO(A): SAMUEL DE SOUZA CRUZ (OAB ES039843)REQUERENTE: JANETE SANTOS FILADELFOADVOGADO(A): SAMUEL DE SOUZA CRUZ (OAB ES039843) ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora.
Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025).
Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023). -
10/09/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 14:41
Ato ordinatório praticado
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10/09/2025 14:41
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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10/09/2025 07:17
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESSMT01
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10/09/2025 07:16
Transitado em Julgado
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10/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61 e 62
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18/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62
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15/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62
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15/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003137-93.2024.4.02.5003/ES RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDARECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)RECORRIDO: VALDETE FILADELFO (AUTOR)ADVOGADO(A): SAMUEL DE SOUZA CRUZ (OAB ES039843)RECORRIDO: JAQUELINE SANTOS FILADELFO (AUTOR)ADVOGADO(A): SAMUEL DE SOUZA CRUZ (OAB ES039843)RECORRIDO: ALTIERRE SANTOS FILADELFO (AUTOR)ADVOGADO(A): SAMUEL DE SOUZA CRUZ (OAB ES039843)RECORRIDO: JANETE SANTOS FILADELFO (AUTOR)ADVOGADO(A): SAMUEL DE SOUZA CRUZ (OAB ES039843) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95.
Sem custas, ante a isenção legal, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 14 de agosto de 2025. -
14/08/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 19:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/08/2025 15:16
Sentença confirmada - por unanimidade
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05/08/2025 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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30/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47 e 48
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28/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48
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25/07/2025 10:56
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA)
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25/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48
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24/07/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:16
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/07/2025 17:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 342
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07/07/2025 15:19
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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07/07/2025 13:29
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
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10/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34 e 35
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27/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 24
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34 e 35
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15/05/2025 16:01
Juntada de Petição
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12/05/2025 22:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/05/2025 22:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/05/2025 22:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/05/2025 22:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/05/2025 22:17
Ato ordinatório praticado
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12/05/2025 22:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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08/05/2025 08:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 24
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30/04/2025 10:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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23/04/2025 05:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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22/04/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/04/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/04/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/04/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/04/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/04/2025 14:50
Julgado procedente o pedido
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25/01/2025 13:57
Juntada de Petição - (P71732349720 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
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21/11/2024 10:47
Conclusos para julgamento
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30/10/2024 10:00
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
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19/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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18/10/2024 19:26
Juntada de Petição
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07/10/2024 14:01
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
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24/09/2024 16:14
Juntada de Petição - (g059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS)
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24/09/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7
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06/09/2024 08:15
Juntada de Petição - (g059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71732349720 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA)
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06/09/2024 05:44
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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05/09/2024 18:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/09/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2024 18:45
Não Concedida a tutela provisória
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29/08/2024 14:21
Conclusos para decisão/despacho
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29/08/2024 00:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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