10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011181-07.2024.4.02.5002/ES AUTOR: ELISETE DE PAULA PIRESADVOGADO(A): BRAZ BARROS DA SILVA (OAB ES026726) ATO ORDINATÓRIO De ordem1, fica a parte autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.
09/09/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011181-07.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ELISETE DE PAULA PIRESADVOGADO(A): BRAZ BARROS DA SILVA (OAB ES026726)SENTENÇAIII Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o INSS a: a) Revisar a renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 638.484.670-9 ), mediante aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento) sobre o salário de benefício, desde a DIB (28/06/2020); e b) Pagar as prestações vencidas, decorrentes da diferença entre a renda mensal original e a renda mensal revisada, desde a DIB até a efetiva revisão.

Não há que se falar em tutela de urgência, tendo em vista que a parte autora está em gozo de benefício.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.R.I.
14/08/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 19:05

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 16:17

Juntada de Petição
30/04/2025 14:07

Conclusos para julgamento
27/03/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/02/2025 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
05/02/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 17:30

Determinada a citação
05/02/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 20:17

Juntada de Petição
16/12/2024 19:17

Juntada de Certidão
16/12/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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