15/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
14/08/2025 17:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
14/08/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
14/08/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
14/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009547-29.2022.4.02.5104/RJ RECORRENTE: JARDEL DE ALMEIDA ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido feito pela parte autora de tramitação do processo judicial em segredo de justiça, com acesso restrito apenas às partes e aos seus respectivos procuradores legalmente habilitados, como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados. 2.

Nos termos do art. 5º, LX, da Constituição Federal, a "lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". 3.

Nessa linha, no art. 189 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), estabeleceu-se que os atos processuais, em regra, são públicos, salvo as hipóteses previstas em que os processos devem tramitar em segredo de justiça: Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. 4.

No caso concreto, não se verifica nenhuma das hipóteses que justificam a decretação da medida excepcional de tramitação processual em segredo de justiça. 5.

Ademais, o acesso por visualização das peças juntadas aos autos dá-se apenas entre as partes cadastradas no Sistema Processual eProc. 6.

Assim, indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. 7.

Intime-se a parte autora.

Em seguida, restabeleça-se a suspensão do processo.
13/08/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:24

Decisão interlocutória
13/06/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 16:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 16:27

Juntada de Petição
21/03/2025 17:09

Juntada de Petição
10/02/2025 22:51

Juntada de Petição
05/03/2024 10:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/02/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
22/02/2024 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/02/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2024 17:20

Decisão interlocutória
31/10/2023 14:12

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/09/2023 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/09/2023 16:50

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
20/09/2023 11:04

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G03 -> RJRIOGABVICE
20/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/08/2023 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
21/08/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/08/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2023 13:18

Conhecido o recurso e não provido
17/08/2023 15:54

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2023 14:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
25/07/2023 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
25/07/2023 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/07/2023 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/07/2023 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
12/07/2023 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/07/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/07/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/07/2023 16:47

Julgado improcedente o pedido
04/07/2023 16:11

Conclusos para julgamento
30/05/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/05/2023 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/05/2023 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/04/2023 20:53

Juntada de Certidão
28/04/2023 14:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/04/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 14:14

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 18
05/04/2023 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/03/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
28/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
22/02/2023 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/02/2023 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/02/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
15/02/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 12:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JARDEL DE ALMEIDA ALVES <br/> Data: 24/03/2023 às 13:45. <br/> Local: Consultório - Dr. Luis Henrique - Rua Pinto Pinheiro, nº 218 – Centro – Barra Mansa – RJ- CEP 27.310-420 (Shopping Médico –
15/02/2023 12:41

Juntada de Certidão
21/12/2022 13:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
07/12/2022 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
05/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/12/2022 04:55

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/12/2022 23:31

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
02/12/2022 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/12/2022 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/12/2022 11:20

Juntada de Petição
01/12/2022 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 13:33

Decisão interlocutória
25/11/2022 12:36

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2022 11:33

Alterado o assunto processual
21/11/2022 18:42

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJVRE05S para RJJUS502J)
21/11/2022 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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