15/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
14/08/2025 17:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
14/08/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
14/08/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
14/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004823-70.2022.4.02.5107/RJ RECORRIDO: JESIEL MENEZES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido feito pela parte autora de tramitação do processo judicial em segredo de justiça, com acesso restrito apenas às partes e aos seus respectivos procuradores legalmente habilitados, como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados. 2.

Nos termos do art. 5º, LX, da Constituição Federal, a "lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". 3.

Nessa linha, no art. 189 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), estabeleceu-se que os atos processuais, em regra, são públicos, salvo as hipóteses previstas em que os processos devem tramitar em segredo de justiça: Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. 4.

No caso concreto, não se verifica nenhuma das hipóteses que justificam a decretação da medida excepcional de tramitação processual em segredo de justiça. 5.

Ademais, o acesso por visualização das peças juntadas aos autos dá-se apenas entre as partes cadastradas no Sistema Processual eProc. 6.

Assim, indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. 7.

Intime-se a parte autora.

Em seguida, restabeleça-se a suspensão do processo.
13/08/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:24

Decisão interlocutória
13/06/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 16:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 16:06

Juntada de Petição
21/03/2025 17:09

Juntada de Petição
10/02/2025 22:51

Juntada de Petição
23/05/2024 14:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
23/05/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
23/05/2024 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
20/05/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
20/05/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
17/05/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 17:49

Decisão interlocutória
17/05/2024 17:23

Conclusos para decisão de admissibilidade
16/05/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
15/04/2024 16:56

Juntada de Petição
10/04/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2024 15:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/04/2024 11:30

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G02 -> RJRIOGABVICE
10/04/2024 07:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
09/04/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
09/04/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
09/04/2024 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/04/2024 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/04/2024 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/04/2024 13:09

Conhecido o recurso e provido
05/04/2024 12:20

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023 14:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
14/12/2023 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
14/12/2023 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
13/12/2023 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/12/2023 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
23/11/2023 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
23/11/2023 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/11/2023 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2023 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2023 20:31

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 03:43

Juntada de Petição
14/08/2023 10:39

Conclusos para julgamento
08/08/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
01/08/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/07/2023 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
24/07/2023 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/07/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
21/07/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
20/07/2023 14:18

Juntada de Petição
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
05/07/2023 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/07/2023 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/07/2023 16:43

Decisão interlocutória
15/06/2023 13:52

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2023 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/05/2023 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/05/2023 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/05/2023 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/05/2023 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/05/2023 07:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/05/2023 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/04/2023 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/04/2023 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/04/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
11/04/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2023 13:18

Determinada a intimação
11/04/2023 12:21

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2023 12:00

Juntada de Petição
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
03/04/2023 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/04/2023 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/04/2023 13:55

Juntada de Petição
30/03/2023 23:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/03/2023 23:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/03/2023 23:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/03/2023 23:40

Determinada a intimação
30/03/2023 07:59

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2023 07:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JESIEL MENEZES <br/> Data: 28/04/2023 às 17:40. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 1 - AVENIDA VENEZUELA 134, BLOCO B, TÉRREO, SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: RODRIGO CORREA DO REG
15/03/2023 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
14/03/2023 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/01/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
19/01/2023 11:29

Juntada de Petição
16/01/2023 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
16/01/2023 10:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2023 10:56

Determinada a citação
16/01/2023 08:55

Conclusos para decisão/despacho
21/12/2022 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/12/2022 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/12/2022 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 09:49

Decisão interlocutória
16/12/2022 15:27

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2022 15:27

Alterado o assunto processual - De: Incapacidade Laborativa Permanente - Para: Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7)
06/12/2022 15:30

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
06/12/2022 15:30

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/12/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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