15/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 137
14/08/2025 17:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
14/08/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
14/08/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 137
14/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008063-42.2023.4.02.5104/RJ RECORRENTE: LUIS CLAUDIO OLIVEIRA COELHO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido feito pela parte autora de tramitação do processo judicial em segredo de justiça, com acesso restrito apenas às partes e aos seus respectivos procuradores legalmente habilitados, como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados. 2.

Nos termos do art. 5º, LX, da Constituição Federal, a "lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". 3.

Nessa linha, no art. 189 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), estabeleceu-se que os atos processuais, em regra, são públicos, salvo as hipóteses previstas em que os processos devem tramitar em segredo de justiça: Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. 4.

No caso concreto, não se verifica nenhuma das hipóteses que justificam a decretação da medida excepcional de tramitação processual em segredo de justiça. 5.

Ademais, o acesso por visualização das peças juntadas aos autos dá-se apenas entre as partes cadastradas no Sistema Processual eProc. 6.

Assim, indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. 7.

Intime-se a parte autora.

Em seguida, restabeleça-se a suspensão do processo.
13/08/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:24

Decisão interlocutória
13/06/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 16:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 16:17

Juntada de Petição
04/04/2025 18:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
21/03/2025 17:13

Juntada de Petição
21/03/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
21/03/2025 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
17/03/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 12:51

Decisão interlocutória
16/03/2025 16:52

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
10/02/2025 22:58

Juntada de Petição
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
24/01/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/01/2025 15:58

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
23/01/2025 15:13

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G03 -> RJRIOGABVICE
23/01/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
23/01/2025 07:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
15/01/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
15/01/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
13/01/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/01/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/01/2025 14:51

Conhecido o recurso e não provido
13/01/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 21:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
17/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
10/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
25/11/2024 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
21/11/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/11/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
21/11/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
14/11/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2024 16:03

Embargos de Declaração Acolhidos
14/11/2024 13:29

Conclusos para julgamento
13/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
12/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
23/10/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/10/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
22/10/2024 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
15/10/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/10/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/10/2024 17:05

Embargos de Declaração Acolhidos
15/10/2024 15:01

Conclusos para julgamento
15/10/2024 14:59

Despacho
24/09/2024 05:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
10/09/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
10/09/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
06/09/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/09/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/09/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 18:40

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
03/09/2024 18:39

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
03/09/2024 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
30/08/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 08:21

Juntada de Petição
20/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/07/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
26/07/2024 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/07/2024 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 09:12

Decisão interlocutória
15/07/2024 17:41

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
27/05/2024 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/05/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
16/05/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/05/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 10:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/05/2024 10:32

Transitado em Julgado - Data: 08/05/2024
08/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
01/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/04/2024 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
19/04/2024 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/04/2024 08:30

Juntada de Petição
17/04/2024 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 20:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/04/2024 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/04/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/04/2024 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/04/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/03/2024 16:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/03/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
18/03/2024 18:55

Julgado procedente o pedido
09/01/2024 14:12

Conclusos para julgamento
07/01/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/12/2023 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/12/2023 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/12/2023 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2023 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 12:17

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 18
03/12/2023 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/11/2023 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/11/2023 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/11/2023 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/11/2023 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/11/2023 11:11

Juntada de Petição
31/10/2023 13:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIS CLAUDIO OLIVEIRA COELHO <br/> Data: 24/11/2023 às 13:15. <br/> Local: Consultorio DR Luis Henrique - Rua Pinto Ribeiro, nº 218 – Centro – Barra Mansa – RJ <br/> Perito: LUIS HENRIQUE ESTEV
31/10/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
30/10/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/10/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/10/2023 16:56

Determinada a intimação
30/10/2023 16:37

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/09/2023 21:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/09/2023 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/09/2023 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/09/2023 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 15:34

Determinada a citação
07/08/2023 10:24

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2023 13:03

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/07/2023 12:48

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/07/2023 11:47

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/07/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00