15/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
14/08/2025 17:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
14/08/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
14/08/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
14/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000298-78.2023.4.02.5117/RJ RECORRENTE: MARCIO HENRIQUE MARTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido feito pela parte autora de tramitação do processo judicial em segredo de justiça, com acesso restrito apenas às partes e aos seus respectivos procuradores legalmente habilitados, como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados. 2.

Nos termos do art. 5º, LX, da Constituição Federal, a "lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". 3.

Nessa linha, no art. 189 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), estabeleceu-se que os atos processuais, em regra, são públicos, salvo as hipóteses previstas em que os processos devem tramitar em segredo de justiça: Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. 4.

No caso concreto, não se verifica nenhuma das hipóteses que justificam a decretação da medida excepcional de tramitação processual em segredo de justiça. 5.

Ademais, o acesso por visualização das peças juntadas aos autos dá-se apenas entre as partes cadastradas no Sistema Processual eProc. 6.

Assim, indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. 7.

Intime-se a parte autora.

Em seguida, restabeleça-se a suspensão do processo.
13/08/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:24

Decisão interlocutória
13/06/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 16:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 15:21

Juntada de Petição
21/03/2025 17:09

Juntada de Petição
11/02/2025 11:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
10/02/2025 22:52

Juntada de Petição
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
29/01/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
29/01/2025 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
22/01/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 16:02

Decisão interlocutória
08/01/2025 16:08

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
08/11/2024 08:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2024 08:24

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/11/2024 18:36

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G02 -> RJRIOGABVICE
31/10/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
31/10/2024 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
30/10/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
30/10/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
25/10/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 11:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
15/08/2024 14:16

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
29/07/2024 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
26/07/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
19/07/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 12:51

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
29/05/2024 19:20

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
24/04/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
24/04/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
22/04/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
22/04/2024 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/04/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/04/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/04/2024 14:41

Conhecido o recurso e não provido
19/04/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 10:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
16/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
18/03/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/02/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
26/02/2024 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
20/02/2024 17:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/02/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2024 15:43

Julgado improcedente o pedido
16/11/2023 14:14

Conclusos para julgamento
19/10/2023 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
26/09/2023 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
26/09/2023 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/09/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
25/09/2023 11:02

Juntada de Petição
24/09/2023 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
24/09/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
23/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/08/2023 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
22/08/2023 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/08/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2023 17:00

Determinada a intimação
17/07/2023 16:27

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/06/2023 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/06/2023 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/06/2023 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 19:37

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 19:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
01/06/2023 18:28

Juntada de Petição
01/06/2023 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/05/2023 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
29/05/2023 17:05

Determinada a intimação
29/05/2023 14:50

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2023 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/04/2023 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/04/2023 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/04/2023 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 10:22

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 18
24/04/2023 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/03/2023 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/03/2023 10:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCIO HENRIQUE MARTINS <br/> Data: 18/04/2023 às 11:45. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 1 SUBSEÇÕES NI/ IT/ SG - RUA LUIZ LEOPOLDO FERNANDES PINHEIRO, 604, 10º ANDAR - CENTRO - NITERÓI/RJ <br/>
05/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
11/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/02/2023 17:42

Juntada de Petição
06/02/2023 10:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 8
06/02/2023 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/02/2023 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/02/2023 10:56

Juntada de Petição
02/02/2023 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/02/2023 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/02/2023 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/02/2023 21:05

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 00:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/02/2023 00:14

Determinada a intimação
19/01/2023 14:37

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2023 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00