15/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
14/08/2025 17:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
14/08/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
14/08/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
14/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005668-41.2023.4.02.5116/RJ RECORRENTE: WANGLES VIANA CARLOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido feito pela parte autora de tramitação do processo judicial em segredo de justiça, com acesso restrito apenas às partes e aos seus respectivos procuradores legalmente habilitados, como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados. 2.

Nos termos do art. 5º, LX, da Constituição Federal, a "lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". 3.

Nessa linha, no art. 189 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), estabeleceu-se que os atos processuais, em regra, são públicos, salvo as hipóteses previstas em que os processos devem tramitar em segredo de justiça: Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. 4.

No caso concreto, não se verifica nenhuma das hipóteses que justificam a decretação da medida excepcional de tramitação processual em segredo de justiça. 5.

Ademais, o acesso por visualização das peças juntadas aos autos dá-se apenas entre as partes cadastradas no Sistema Processual eProc. 6.

Assim, indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. 7.

Intime-se a parte autora.

Em seguida, restabeleça-se a suspensão do processo.
13/08/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:24

Decisão interlocutória
13/06/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 16:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 16:12

Juntada de Petição
21/03/2025 17:17

Juntada de Petição
11/02/2025 11:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
10/02/2025 23:04

Juntada de Petição
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
29/01/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
29/01/2025 06:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
22/01/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 16:02

Decisão interlocutória
08/01/2025 16:08

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
24/10/2024 09:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/10/2024 09:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
22/10/2024 11:14

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G03 -> RJRIOGABVICE
22/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
10/10/2024 22:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
27/09/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
27/09/2024 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
20/09/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/09/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/09/2024 10:32

Conhecido o recurso e não provido
19/09/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
14/08/2024 10:23

Juntada de Petição
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
02/08/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 15:57

Determinada a intimação
02/08/2024 15:56

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
31/07/2024 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/07/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
30/07/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/07/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/07/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/07/2024 11:36

Conhecido o recurso e provido
25/07/2024 17:04

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 10:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
29/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
26/06/2024 09:05

Juntada de Petição
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
03/06/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/05/2024 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/05/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 13:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/05/2024 14:41

Conclusos para julgamento
03/05/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/04/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
22/04/2024 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/04/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 16:08

Julgado procedente o pedido
09/04/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/04/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/04/2024 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/04/2024 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/04/2024 20:15

Conclusos para julgamento
05/04/2024 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 20:08

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ZILENE ACAS DA SILVA VIANA - EXCLUÍDA
05/04/2024 20:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
05/04/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 18:41

Determinada a intimação
05/04/2024 16:28

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/02/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/02/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/11/2023 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/11/2023 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 18:46

Convertido o Julgamento em Diligência
06/11/2023 10:32

Juntada de Petição
30/10/2023 14:33

Conclusos para julgamento
30/10/2023 14:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Conclusos para decisão/despacho - 20/10/2023 15:20:30)
11/09/2023 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/08/2023 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/08/2023 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/08/2023 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 15:52

Determinada a intimação
28/08/2023 15:23

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2023 12:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2023 10:56

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/08/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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