18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
18/09/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
12/09/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008781-63.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: RAFAEL BUARQUE CAVALCANTE COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CRISLAYNE DE LIMA ROCHA (OAB RJ185126) DESPACHO/DECISÃO Evento 60, PET1: para uma melhor instrução do feito, determino a complementação do laudo de evento 40 pelo perito médico, devendo responder à quesitação abaixo, em razão da necessidade de uma avaliação biopsicossocial.

Prazo: 20 dias.

Adicionalmente, nomeio a Assistente Social FABIANE GOMES BATISTA, para realização da verificação social, estipulado o prazo de 30 dias, a contar da intimação, para a entrega do laudo.

Com fim de cumprir o determinado, inclusive em decisão da Turma Recursal (necessidade de avaliação biopsicossocial do autor), entendo admissível a utilização dos questionários trazidos no anexo da Portaria Interministerial PR/MPS/MF/MP/AGU nº 1/2014, tanto pelo perito médico quanto pela assistente social, para aferição da existência de deficiência e seu grau.

O perito deverá responder, fundamentadamente, os seguintes quesitos, além daqueles eventualmente apresentados pelas partes: ESCALA DE PONTUAÇÃO DO IF-BR: Escala de Pontuação para o IF-Br:25: Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la.

Não participa de nenhuma etapa da atividade.

Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas o escore deve ser 25: totalmente dependente.50: Realiza a atividade com o auxílio de terceiros.

O indivíduo participa de alguma etapa da atividade.

Inclui preparo e supervisão.Nesta pontuação sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade.

Nessa pontuação o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da tividade.Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico.

Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança.

Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada.

Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente.75: Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente.

Para realizar a atividade necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução como por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo.

Com as adaptações e modificações não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada.

Nessa pontuação o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal.100: Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança.

Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação.

Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual.

FORMULÁRIO 01: I - DADOS GERAIS DO PERICIANDO: Nome do( autor(a);Estado civil;Sexo;CPF;Data de nascimento;Escolaridade;Formação técnico-profissional.

II - DADOS GERAIS DA PERÍCIA: Data do exame;Perito Médico Judicial/Nome e CRM;Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula, e CRM (caso tenha acompanhado o exame);Assistente Técnico do(a) autor(a)/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame).

III - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) Profissão declarada;Tempo de profissão;Atividade declarada como exercida;Tempo de atividade;Descrição da atividade;Experiência laboral anterior;Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido.

FORMULÁRIO 02: INSTRUMENTO MATRIZ (a ser preenchido pela perícia médica) IF-Br: Domínios e AtividadesPontuação   (INSS) Barreira   Ambiental*     Serviço SocialMedicina PericialP e TAmbA e RAtSS e P1.

Domínio Sensorial       1.1 Observar       1.2 Ouvir       2.

Domínio Comunicação       2.1 Comunicar-se/Recepção de mensagens       2.2 Comunicar-se/Produção de mensagens       2.3 Conversar       2.4 Discutir       2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância       3.

Domínio Mobilidade       3.1 Mudar e manter a posição do corpo       3.2 Alcançar, transportar e mover objetos       3.3 Movimentos finos da mão       3.4 Deslocar-se dentro de casa       3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa       3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios       3.7 Utilizar transporte coletivo       3.8 Utilizar transporte individual como passageiro       4.

Domínio Cuidados Pessoais       4.1 Lavar-se       4.2 Cuidar de partes do corpo       4.3 Regulação da micção       4.4 Regulação da defecação       4.5 Vestir-se       4.6 Comer       4.7 Beber       4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde       5.

Domínio Vida Doméstica       5.1 Preparar refeições tipo lanches       5.2 Cozinhar       5.3 Realizar tarefas domésticas       5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa       5.5 Cuidar dos outros       6.

Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica       6.1 Educação       6.2 Qualificação profissional       6.3 Trabalho remunerado       6.4 Fazer compras e contratar serviços       6.5Administração de recursos econômicos pessoais       7.

Domínio Socialização e Vida Comunitária       7.1 Regular o comportamento nas interações       7.2 Interagir de acordo com as regras sociais       7.3 Relacionamentos com estranhos       7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares       7.5 Relacionamentos íntimos       7.6 Socialização       7.7 Fazer as próprias escolhas       7.8 Vida Política e Cidadania       Total da Pontuação dos Aplicadores       Pontuação Total       (*) Legenda:  P e T - Produtos e TecnologiaAmb - AmbienteA e R - Apoio e RelacionamentosAt - AtitudesS S e P - Serviços, Sistemas e Políticas Instruções básicas:O IF-BrA gradua a funcionalidade do indivíduo, sinalizando a possível influência de barreiras externas nas incapacidades identificadas.

Pontue o nível de independência das atividades e participações listadas, nos sete Domínios.Níveis de Independência e Pontuação das Atividades:Cada atividade deve ser pontuada levando em consideração o nível de independência na sua realização.A pontuação deve refletir o desempenho do indivíduo e não a sua capacidade.O desempenho é o que ele faz em seu ambiente habitual.A única exceção será quando o indivíduo não realizar a atividade por uma opção pessoal (e não por incapacidade ou barreira externa).

Neste caso pontua-se pela capacidade.Atenção:Se alguma atividade pontuar 25 por causa de uma barreira externa, a(s) barreira (s) deverá(ao) ser assinalada(s)A pontuação do domínio é a soma da pontuação das atividades deste domínio, atribuídas pelo perito médico e pelo profissional do serviço social do INSS.A Pontuação Total é a soma dos 7 domínios FORMULÁRIO 03: APLICAÇÃO DO MODELO LINGUÍSTICO DE FUZZY (a ser preenchido pela perícia médica) Assinale ao lado da afirmativa quando a condição for preenchida: Deficiência Auditiva (   ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; OU(   )Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização(   ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos.(   ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental (   ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; OUHouve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização(   ) Não pode ficar sozinho em segurança.(   ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.Deficiência Motora (   ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OUHouve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU(   ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas.(   ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.Deficiência Visual (   ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; OUHouve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica(   ) A pessoa já não enxergava ao nascer.(   ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.

QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID. b) Tal deficiência/impedimento é de que natureza (física, mental, intelectual ou sensorial)? c) Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? d) Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento?Fundamente. e) O periciado é capaz de qualificar-se, exercer atividade remunerada, fazer compras e contratar serviços, administrar recursos pessoais? A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional da pessoa periciada? Fundamente. f) A deficiência/impedimento obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. g) O periciado é capaz de ter cuidados pessoais adequados e de ter vida doméstica independente? Fundamente. h) O periciado é capaz de manter relacionamentos interpessoais sociais e afetivos? Fundamente. i) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). j) Com relação ao quesito anterior, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir tal fato.

Fundamente. Com a juntada dos laudos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.

Por oportuno, intime-se o i. perito para se manifestar sobre os quesitos no próprio evento 60, PET1.

Prazo: 20 dias. Com a juntada o laudo complementar, vista às partes no prazo comum de 10 dias. Tudo cumprido, venham conclusos.
08/09/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:58

Determinada a intimação
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
05/09/2025 18:08

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 45
29/08/2025 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
27/08/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 45
22/08/2025 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
14/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
14/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
13/08/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
13/08/2025 17:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008781-63.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: RAFAEL BUARQUE CAVALCANTE COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CRISLAYNE DE LIMA ROCHA (OAB RJ185126) DESPACHO/DECISÃO Entendo razoável o pagamento dos honorários do médico perito no valor de R$320,00, com base na Tabela V da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal. Assim, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, ora fixados em R$320,00 (trezentos e vinte reais), observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, se vencido o réu.
12/08/2025 19:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
12/08/2025 18:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:57

Determinada a intimação
12/08/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 09:25

Juntada de Petição
23/07/2025 18:37

Juntada de Petição
12/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
27/06/2025 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:48

Determinada a intimação
23/06/2025 18:42

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
16/05/2025 11:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
05/05/2025 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/04/2025 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
04/04/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/04/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/04/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:31

Determinada a intimação
01/04/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAFAEL BUARQUE CAVALCANTE COSTA <br/> Data: 07/05/2025 às 13:15. <br/> Local: Consultório do Dr. ANDERSON PUREZA - COEV Itaboraí (CLÍNICA DE OLHOS ESPAÇO VISÃO).Avenida Luiz Fernando de Oliveir
01/04/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 17:41

Juntada de Petição
17/03/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/02/2025 03:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
05/02/2025 07:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/02/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/12/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:52

Não Concedida a tutela provisória
13/11/2024 14:17

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 00:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/11/2024 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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