19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
11/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005260-98.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ALEXANDRE FELICIANO SIMAOADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) ATO ORDINATÓRIO 1.

Intime-se o INSS, para juntar a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias.

A autarquia fica advertida de que, na hipótese de atraso injustificado, o magistrado poderá impor medidas coercitivas, inclusive de natureza pessoal, ao responsável pela omissão. 2.

Se houver nos autos contrato de honorários para fins de destaque, é necessária a juntada de declaração assinada pelo mandante - com data posterior ao trânsito em julgado - de que não houve pagamento extrajudicial referente à verba honorária. Intime-se o(a) patrono(a) para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Se a quantia devida ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o credor poderá renunciar ao excedente, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4.

Após, expeça-se o ofício requisitório. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos XVIII, XX e XXIII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
09/09/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 12:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 12:35

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
25/08/2025 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/08/2025 00:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
18/08/2025 18:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
18/08/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
14/08/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005260-98.2024.4.02.5121/RJAUTOR: ALEXANDRE FELICIANO SIMAOADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964)SENTENÇA15.

Posto isso, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o auxílio-acidente, a partir de 05/09/2020, conforme fundamentação supra.

O INSS também deverá pagar as parcelas vencidas atualizadas conforme parâmetros acima. 16.

Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser atualizados monetariamente, conforme parâmetros acima, e limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor, já limitado, as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do valor limitado a 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção em renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 17. Ante a ausência de efeito suspensivo a eventual recurso inominado interposto, determino que o INSS, no prazo de 10 (dez) dias uteis, conceda o benefício da parte autora.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. 18.

Condeno, ainda, o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01. 19.

Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 20.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 21.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 22.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 23.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01). 24.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. 25.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 26.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 27.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 28.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/08/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 18:48

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 19:42

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5055433-55.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 5, 6, 7, 10, 14, 21, 31, 39, 46, 49
13/05/2025 13:29

Conclusos para julgamento
03/05/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/04/2025 21:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/04/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/04/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/04/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
08/04/2025 15:13

Juntada de Petição
04/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
24/03/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
13/03/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 18:39

Decisão interlocutória
10/03/2025 18:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALEXANDRE FELICIANO SIMAO <br/> Data: 08/04/2025 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FERNA
10/03/2025 18:25

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 11:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJRIO43
25/02/2025 11:29

Transitado em Julgado - Data: 25/02/2025
25/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
04/02/2025 00:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
22/01/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/01/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/01/2025 18:03

Conhecido o recurso e provido
22/01/2025 17:08

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 12:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
14/11/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
28/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/10/2024 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/10/2024 22:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/09/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 18:56

Indeferida a petição inicial
07/08/2024 17:50

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
25/07/2024 16:25

Conclusos para julgamento
23/07/2024 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
19/07/2024 18:54

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/07/2024 03:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
03/07/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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