TRF2 - 5049705-38.2022.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

RODRIGO PIRES DE ALBUQUERQUE

CPF *78.***.*97-72

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

JUIZO FEDERAL DA 33ª VF DO RIO DE JANEIRO

JUIZO FEDERAL DO 4º JEF DO RIO DE JANEIRO -

ANA LUCIA DE MORAES VIANNA DE AZEVEDO

CPF *15.***.*84-34

SERGIO MURILO VIANNA DE AZEVEDO

CPF *79.***.*42-38

Advogados

MARCIO JOSE MACHADO

CPF *04.***.*62-53

FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO

CPF *74.***.*76-05

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF *72.***.*33-79

MARTA VELOSO DE MENEZES

CPF *65.***.*63-72

SERGIO LUIS DA SILVEIRA MARQUES

CPF *10.***.*70-97

REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA

OAB: 093486/RJ

CPF *42.***.*17-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2023 13:18

    Baixa Definitiva

  • 18/09/2023 13:16

    Transitado em Julgado

  • 16/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147, 148 e 152

  • 06/09/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 151

  • 24/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147, 148 e 152

  • 15/08/2023 17:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

  • 15/08/2023 17:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 15/08/2023 06:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 15/08/2023 00:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

  • 14/08/2023 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2023 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2023 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2023 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2023 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2023 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2023 11:54

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 08/08/2023 02:18

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 11/07/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 132

  • 04/07/2023 13:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

  • 04/07/2023 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 135

  • 03/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132 e 136

  • 26/06/2023 17:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

  • 26/06/2023 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 26/06/2023 06:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 26/06/2023 00:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 23/06/2023 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2023 14:04

    Decisão interlocutória

  • 23/06/2023 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2023 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2023 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2023 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2023 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2023 13:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/06/2023 12:12

    Recebidos os autos - TNU

  • 23/05/2023 12:02

    Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

  • 23/05/2023 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113

  • 12/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

  • 09/05/2023 17:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 09/05/2023 17:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 05/05/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 116

  • 03/05/2023 18:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 03/05/2023 18:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 03/05/2023 06:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 03/05/2023 00:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 02/05/2023 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2023 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2023 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2023 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2023 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2023 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2023 16:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/05/2023 13:28

    Conclusos para decisão com Agravo

  • 28/04/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

  • 18/04/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 102

  • 31/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 22/03/2023 17:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 22/03/2023 17:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 22/03/2023 06:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 22/03/2023 00:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 21/03/2023 16:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 21/03/2023 16:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 21/03/2023 16:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 21/03/2023 16:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 21/03/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 17/03/2023 10:29

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 85

  • 14/03/2023 14:50

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 88

  • 23/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 23/02/2023 10:14

    Juntada de Petição

  • 19/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 14/02/2023 11:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 14/02/2023 11:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 14/02/2023 06:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 14/02/2023 00:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 13/02/2023 09:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/02/2023 09:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/02/2023 09:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/02/2023 09:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/02/2023 11:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 12/02/2023 11:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 09/02/2023 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/02/2023 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/02/2023 14:34

    Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

  • 14/12/2022 15:56

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 14/12/2022 15:15

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOGABVICE -> RJRIOGABGES

  • 02/12/2022 11:32

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOGABVICE -> RJRIOGABVICE

  • 30/11/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 66

  • 18/11/2022 23:18

    Juntada de Petição

  • 18/11/2022 23:17

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 62

  • 15/11/2022 18:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 17:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 07/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

  • 03/11/2022 16:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 03/11/2022 16:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 01/11/2022 00:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 31/10/2022 06:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 28/10/2022 10:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/10/2022 10:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/10/2022 10:00

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 28/10/2022 10:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/10/2022 10:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/10/2022 10:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/10/2022 06:06

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE

  • 28/10/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45

  • 15/10/2022 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 48

  • 01/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

  • 28/09/2022 17:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 28/09/2022 17:51

    Juntada de Petição

  • 26/09/2022 11:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 23/09/2022 09:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 23/09/2022 09:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 22/09/2022 08:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 22/09/2022 00:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 21/09/2022 20:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/09/2022 20:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/09/2022 20:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/09/2022 20:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/09/2022 20:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/09/2022 20:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/09/2022 18:46

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/09/2022 18:40

    Denegada a Segurança - por unanimidade

  • 17/09/2022 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 31

  • 09/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 31

  • 09/09/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 30

  • 02/09/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2022<br>Data da sessão: <b>21/09/2022 14:00:00</b>

  • 02/09/2022 00:00

    Intimação

    6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 21 de setembro de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5049705-38.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 70) RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE IMPETRANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO IMPETRADO: Juízo Federal do 4º JEF do Rio de Janeiro MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ANA LUCIA DE MORAES VIANNA DE AZEVEDO ADVOGADO: FLÁVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO INTERESSADO: SERGIO MURILO VIANNA DE AZEVEDO ADVOGADO: FLÁVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: ANDRE SERRA ALONSO PROCURADOR: BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES PROCURADOR: HUGO WILKEN MAURELL PROCURADOR: RAFAEL ROLIM DE MINTO INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: ANA PAULA BUONOMO MACHADO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2022.

    Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente

  • 01/09/2022 14:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 01/09/2022 14:28

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 70

  • 31/08/2022 14:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 31/08/2022 14:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 31/08/2022 06:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 31/08/2022 01:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 30/08/2022 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2022 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2022 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2022 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2022 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2022 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2022 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 16:50

    Retirado de pauta

  • 17/08/2022 14:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 17/08/2022 14:06

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 38

  • 26/07/2022 01:22

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 19/07/2022 01:53

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 16/07/2022 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 11/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 08/07/2022 09:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 08/07/2022 09:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 07/07/2022 00:05

    Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50000467420214025140/RJ referente ao evento 142

  • 06/07/2022 16:56

    Juntada de Petição

  • 04/07/2022 15:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 04/07/2022 15:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 04/07/2022 00:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 01/07/2022 23:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 01/07/2022 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2022 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2022 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2022 16:55

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/07/2022 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2022 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2022 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2022 12:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/07/2022 08:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA DE 1 GRAU • Arquivo

ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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