12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083390-31.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO CLAUDIO DE SOUZA MELOADVOGADO(A): FRANCISCO CLAUDIO DE SOUZA MELO (OAB RJ260158) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1919487422).

Alega a parte autora que "requereu administrativamente o benefício previdenciário da aposentadoria por tempo de contribuição em 07 de janeiro de 2025, AO COMPLETAR 60 ANOS DE IDADE, TENDO NA PRESENTE DATA 43 ANOS E 10 MESES, TOTALIZANDO MAIS DE 103 PONTOS EXIGIDOS PELO INSS, PROCESSO 1980402871 e 1103362676 de 27/06/25 na tentativa frustrada de entregar mais documentos exigidos , o que restou impossível pois não permitiram, não tendo outra solução a Não ser buscar o judiciário para poder se aposentar , pois todas as tentativas administrativas foram infrutíferas.".

Gratuidade de justiça Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Desta forma, tendo em vista a presunção estabelecida no art. 99, §3º, CPC, defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando os documentos acostados aos autos, assim como tendo em vista os termos da declaração de hipossuficiência.

Procedam-se às anotações de praxe.

Audiência de Conciliação Prévia Diante da presença do INSS no polo passivo do presente feito, e em razão da matéria sub judice, inviável a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334, § 4º, II), uma vez que, a princípio, não é possível a autocomposição; ressaltado que eventual acordo poderá ser realizado durante a tramitação do processo.

Tutela de urgência Em cognição sumária dos fatos ventilados em exordial, não se verifica plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência vindicada.

Os fatos trazidos à apreciação necessitam ser submetidos ao contraditório do INSS e a uma adequada instrução processual para que, por ocasião da sentença, sejam analisados de modo aprofundado.

Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência.

Citação Cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação no prazo previsto no art. 335, CPC, assim como, no mesmo prazo, junte aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício (NB 1919487422).

Após, venham os autos conclusos.

Intime-se.
02/09/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 11:19

Determinada a citação
01/09/2025 19:52

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
20/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5083390-31.2025.4.02.5101 distribuido para 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 18/08/2025.
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
18/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:00

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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