12/09/2025 17:33

Conclusos para julgamento
02/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/08/2025 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
14/08/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/08/2025 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
13/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5069374-09.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: HORACIO VARGAS DE BARROSADVOGADO(A): ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (OAB RJ109441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por HORACIO VARGAS DE BARROS contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - RIO DE JANEIRO, objetivando: "1.

A concessão da tutela de urgência, para determinar a imediata distribuição e julgamento do recurso ordinário por uma das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. 2.

A notificação da autoridade coatora, na pessoa do Sr.

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, com sede estabelecida na Esplanada dos Ministérios - Edifício Sede, Bloco F, 3ª andar, Sala 806, CEP: 70.59-900, Plano Piloto, Brasília/DF; 3.

A CONCESSÃO DA SEGURANÇA a fim de confirmar a tutela de urgência, para determinar o julgamento do recurso administrativo interposto pelo impetrante, por parte da Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS" (sic - fl. 10 do evento 1, INIC1).

Inicial, instruída por documentos no evento 1.

O feito foi inicialmente processado perante a 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou da competência para o seu processamento (evento 25, DESPADEC1). É o relatório necessário. Decido.

De início, considerando a decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento da Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000, por maioria, em 05/12/2024, no sentido de que "tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária"1, ressalvo meu entendimento e passo a processar o presente mandado de segurança.

Convalido os atos praticados perante a 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Tornem os autos conclusos para sentença.

Int. 1.

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (TRF 2 - PETIÇÃO CÍVEL nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, Rel. p/ acórdão Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, Órgão Especial, j. 05.12.2024, disponibilizado em 13/12/2024).
12/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 18:02

Decisão interlocutória
22/07/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 16:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
21/07/2025 18:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO45F para RJRIO11F)
21/07/2025 18:51

Alterado o assunto processual
07/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
05/05/2025 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
29/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
25/04/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/04/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 12:03

Convertido o Julgamento em Diligência
12/12/2024 13:06

Conclusos para julgamento
14/11/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/11/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/11/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/11/2024 19:53

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
11/10/2024 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/10/2024 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/10/2024 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
30/09/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 07:47

Juntada de Petição
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/09/2024 06:35

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 11/09/2024 Número de referência: 1226159
09/09/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
09/09/2024 12:48

Não Concedida a Medida Liminar
09/09/2024 10:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXCLUÍDA
09/09/2024 10:37

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 10:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PRESIDENTE - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - BRASÍLIA - EXCLUÍDA
06/09/2024 15:48

Juntada de Petição
06/09/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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