08/09/2025 19:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/09/2025 19:06

Transitado em Julgado
08/09/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
02/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
29/08/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
14/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053002-82.2024.4.02.5101/RJAUTOR: NAIR MENESES DE ANDRADEADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR (OAB RJ114911)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação e nos moldes do art. 487,I, do CPC, para condenar a União a implementar o reajuste de 28,86% nos proventos da demandante, bem como a pagar as diferenças devidas a esse títúlo conforme comprovante do crédito no valor histórico de R$ 8.198,77, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado.

Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.

Gratuidade de justiça deferida.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Sentença assinada digitalmente.

Após, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.
13/08/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 18:57

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 16:45

Conclusos para julgamento
13/08/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
08/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 15:35

Determinada a intimação
08/07/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 14:17

Juntada de Petição
29/06/2025 09:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/05/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 18:33

Determinada a intimação
15/05/2025 06:17

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/04/2025 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 07:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/03/2025 11:01

Juntada de Petição
11/03/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 19:12

Determinada a intimação
11/03/2025 19:11

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
06/02/2025 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
23/12/2024 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/12/2024 22:03

Juntada de Petição
12/12/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 13:58

Determinada a intimação
12/12/2024 13:56

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/10/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 15:34

Determinada a intimação
15/10/2024 10:37

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/08/2024 12:11

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/08/2024 12:11

Determinada a citação
20/08/2024 11:57

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/08/2024 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 17:54

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2024 15:00

Determinada a intimação
06/08/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2024 12:11

Juntada de Certidão
26/07/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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