TRF2 - 5034661-42.2023.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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09/09/2025 00:02
Juntada de Petição
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08/09/2025 23:59
Juntada de Petição
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08/09/2025 23:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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18/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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15/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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15/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5034661-42.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: CARLA ASSAMI FUKAMATI DE GODOI (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - UNIÃO - ENFERMEIRA LOTADA NO CENTRO CIRÚRGICO DO HOSPITAL DOS SERVIDORES - SENTENÇA QUE CONDENOU A UNIÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE, AMBOS EM GRAU MÁXIMO (20%), A CONTAR DA DATA DA PERÍCIA JUDICIAL - PERÍCIA FRÁGIL E SEM RIGIDEZ METODOLÓGICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO PERMANENTE COM PACIENTES ISOLADOS POR DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA, BEM COMO OBJETOS DE SEU USO - INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, COMO JÁ RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 5064469-11.2016.4.04.7000/PR - NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA Orientação Normativa 06 de 18/03/2013, substituída pela ON SEGEP 4 de 14/02/2017 e as disposições do Anexo XIV da NR 15" - LAUDO TÉCNICO QUE NÃO INDICA O TRABALHO DE ENFERMEIROS NO CENTRO CIRÚRGICO, EM PROCEDIMENTOS REALIZADOS COM APARELHOS EMISSORES DE RAIOS X (ARCO EM C) - EXPOSIÇÃO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDOS IMPROCEDENTES.
ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da União, para REFORMAR a sentença proferida pelo juízo de origem e julgar IMPROCEDENTES os pedidos autorais.
Sem condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, eis que recorrente vencedor.
A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).
Intimem-se.
Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025. -
14/08/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2025 16:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/08/2025 15:23
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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13/08/2025 14:09
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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06/03/2025 18:23
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
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06/03/2025 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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04/02/2025 07:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/02/2025 00:03
Juntada de Petição
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03/02/2025 23:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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20/01/2025 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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09/12/2024 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/12/2024 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/12/2024 10:17
Julgado procedente em parte o pedido
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27/09/2024 17:15
Juntada de Certidão
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25/09/2024 18:56
Conclusos para julgamento
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25/09/2024 18:54
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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06/09/2024 21:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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19/08/2024 22:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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19/08/2024 22:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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13/08/2024 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/08/2024 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/08/2024 11:30
Determinada a intimação
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12/08/2024 17:48
Conclusos para decisão/despacho
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12/08/2024 17:47
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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07/08/2024 16:35
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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29/07/2024 09:44
Juntada de Petição
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12/06/2024 11:53
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49
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11/06/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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10/06/2024 13:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49
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04/06/2024 23:32
Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
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01/06/2024 07:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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01/06/2024 00:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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31/05/2024 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2024 12:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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21/05/2024 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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15/05/2024 19:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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15/05/2024 19:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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13/05/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/05/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/05/2024 16:25
Determinada a intimação
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13/05/2024 15:32
Conclusos para decisão/despacho
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01/05/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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28/04/2024 12:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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22/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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22/04/2024 10:36
Juntada de Petição
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12/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/04/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/04/2024 11:25
Determinada a intimação
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10/04/2024 19:14
Conclusos para decisão/despacho
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10/03/2024 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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15/02/2024 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2024 02:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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30/01/2024 20:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
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20/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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10/01/2024 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/01/2024 09:57
Convertido o Julgamento em Diligência
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15/11/2023 16:51
Conclusos para julgamento
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03/10/2023 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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03/10/2023 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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03/10/2023 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/10/2023 11:49
Determinada a intimação
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03/10/2023 11:19
Conclusos para decisão/despacho
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08/09/2023 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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08/09/2023 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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29/08/2023 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2023 13:35
Determinada a intimação
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29/08/2023 13:10
Conclusos para decisão/despacho
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20/07/2023 09:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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17/06/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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07/06/2023 11:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/06/2023 19:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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15/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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05/05/2023 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2023 14:03
Determinada a intimação
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05/05/2023 13:24
Conclusos para decisão/despacho
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05/05/2023 09:26
Alterado o assunto processual
-
15/04/2023 20:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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