TRF2 - 5011465-49.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5011465-49.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: ABEL MARTINEZ DOMINGUEZADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA (OAB RJ211257)ADVOGADO(A): JONAS LOPES DE CARVALHO NETO (OAB RJ129019) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de tutela antecipada recursal, interposto por ABEL MARTINEZ DOMINGUEZ, contra decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de imóvel de sua propriedade que se encontra alugado em razão do reconhecimento de tal garantia sobre outro imóvel de sua propriedade e onde o mesmo reside.

Aduz que a ação originária encontra-se em fase de cumprimento de sentença onde indicou à penhora dois imóveis, além de defender a impenhorabilidade de três terrenos onde reside com a sua família, bem como de um imóvel que se encontra alugado (matrícula 8924-A), cuja renda serve para a sua subsistência.

Relata que, quanto a este último imóvel (matrícula 8924-A), a decisão agravada não reconheceu a sua impenhorabilidade, não obstante o aluguel dele auferido se destinar ao custeio das despesas do agravante e de sua família.

Aponta que o entendimento da súmula nº 486/STJ é no sentido de que “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.” Alega que o fato do agravante possuir outro imóvel onde reside com a sua família não é impeditivo para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem locado a terceiro.

Menciona que, em cumprimento à decisão agravada, foi expedido mandado de penhora e avaliação do imóvel, demonstrando-se o periculum in mora. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, conheço do presente agravo porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

A concessão da tutela de urgência reclama a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), na forma do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015.

O Juízo a quo assim decidiu a respeito do tema, in verbis: “(...) IV – Dos bens indicados à penhora pelo executado ABEL e o pedido de reconhecimento de bem de família quanto aos demais bens (eventos 804 e 813) No que tange aos bens indicados pelo executado ABEL à penhora, conforme evento 804, havendo aceitação do MPF, conforme evento 813, defiro, devendo ser expedido mandado de penhora e avaliação relativamente aos seguintes imóveis: Matrícula 8890 - RGI da 1ª da Circunscrição de São Gonçalo/RJ - Rua Cassiano Ricardo, nº 130, Lote nº 13, São Gonçalo;Matrícula n.º 44810 - Rua Leonardo da Vinci, n.º 60, Bairro Rosane, São Gonçalo/RJ.

Quanto aos bens com matrículas nº 12240, 8189 e 28226, requer o reconhecimento de se constituírem, no todo, bem de família, pois seriam três terrenos contíguos que formariam uma única residência, que serviria de moradia do executado, sua esposa, sua filha e sua neta, como demonstrariam os comprovantes de residência acostados aos autos.

O MPF, no evento 813, concorda com esta alegação, de modo que nada há a prover quanto a tais bens no que tange à penhora e avaliação, haja vista a alegação feita pelo executado e acolhida pelo MPF de que tais bens constituíram, no todo, bem de família.

Já quanto ao imóvel de matrícula nº 8924-A, o executado ABEL requer o reconhecimento da impenhorabilidade, ao argumento de que seria bem de família utilizado para renda a ser revertida em proveito da entidade familiar.

Esclarece que o citado bem estaria alugado e que a renda recebida serviria para a subsistência.  O MPF, na peça do evento 813, rechaça esta alegação.

Afirma que bem de família, conforme o ordenamento jurídico, seria apenas um único imóvel residencial pertencente ao devedor, utilizado na sua subsistência ou em sua moradia.

Requer seja realizada ordem de penhora e avaliação deste imóvel, considerando que os demais bens não seriam suficientes à garantia da dívida.

Analisando a questão, entendo que não pode ser acolhido o requerimento do executado ABEL quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula 8924-A, tendo em vista não se constituir em bem de família.

O bem de família é apenas um único imóvel residencial do devedor, que ele utilize como moradia de sua família, ou que, alugado, sirva para a sua subsistência ou para garantir a sua moradia em outro.

Assim, somente um único imóvel residencial do devedor pode ser considerado bem de família, sendo garantida a sua impenhorabilidade.

Na espécie, como se pode ver, o executado ABEL pleiteia o reconhecimento de impenhorabilidade, em razão de ser bem de família, os três terrenos onde foi construída uma única casa residencial, como também o outro terreno, onde foi construída uma casa e que se encontra alugada, o que não pode ser admitido, tendo em vista que a proteção do bem de família somente pode recair sobre um único imóvel residencial.

Diante disso, indefiro o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 8924-A, tendo em vista não se revestir no conceito de bem de família, haja vista já haver o reconhecimento desse instituto em outro (acima).

Por consequência, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel de matrícula 8924-A - RGI da 7ª Circunscrição de Niterói/RJ; Prédio residencial nº 54, com frente para rua “F”, edificado no lote de terreno nº 151, da quadra “M”, loteamento denominado “Bairro de Santo Antônio”, Itaipu, Niterói - Rua Adegair Nery de Sá, antiga Rua F, n.º 54, Niterói/RJ.   Cumpridos os mandados, intime-se o MPF para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

Expedientes necessários.” Pretende a parte agravante a modificação da decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de imóvel de sua propriedade que se encontra alugado em razão do reconhecimento de tal garantia sobre outro imóvel de sua propriedade e onde o mesmo reside.

Estabelece o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 as hipóteses em que poderá ser deferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou a antecipação de tutela, in verbis: “Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;”   Na hipótese, o agravante pretende o reconhecimento da impenhorabilidade em relação a duas situações jurídicas que recaem sobre seus imóveis.

A primeira em razão de residir com a sua família (matrículas nº 12240, 8189 e 28226) e a segunda por se tratar de imóvel alugado cuja renda é utilizada para a sua subsistência.

Como bem apontado pelo agravante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: SÚMULA N. 486 É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família <grifo nosso> Com efeito o agravante pretende que a cláusula de impenhorabilidade recaia sobre mais de um imóvel, o que não se coaduna com a jurisprudência da Corte Superior.

Note-se que a decisão agravada acertadamente já reconheceu a impenhorabilidade de três imóveis do agravante por entender que a entidade familiar é única, portanto indivisível.

Nesse sentido: PROCESSSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.

REVISÃO DOENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A questão em discussão consiste em determinar se é possível a atribuição do benefício da impenhorabilidade a mais de um imóvel do devedor, quando destinados à residência de membros de sua família, considerando o conceito amplo de entidade familiar. 2.

A ausência de novos argumentos no agravo interno não altera os fundamentos da decisão agravada. 3.

O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a impenhorabilidade de mais de um imóvel em casos de entidades familiares distintas. 4.

A revisão do entendimento da instância ordinária exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2164107 SC 2024/0304978-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2024) <grifo nosso> Nesse contexto, não se desconhece o entendimento acerca da impenhorabilidade do imóvel alugado cuja renda se destina à subsistência do executado.

Porém, a exceção prevista na Lei nº 8.0009/90 deve ter uma interpretação restritiva na medida em que protege um único imóvel que se destina a residência da entidade familiar ou que lhe assegure a subsistência, conforme entendimento jurisprudencial abaixo transcrito: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA DE IMÓVEL.

LEVANTAMENTO.

NÃO CABIMENTO.

IMPENHORABILIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 8.009/90 E SÚMULA Nº 486/STJ.

INAPLICABILIDADE.

NÃO CARACTERIZAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO. 1 .

O dissenso instalado nos autos diz respeito ao levantamento da penhora que recai sobre bem imóvel de propriedade da agravante. 2.

O artigo 1º da Lei nº 8.009/90 é claro ao proteger com o manto da impenhorabilidade apenas o imóvel que serve de residência ao casal ou entidade familiar. 3.

A agravante reconhece expressamente que o imóvel objeto da matrícula nº 64.187, do CRI de Presidente Prudente não lhe serve de residência, mas, diversamente, “trata-se de imóvel alugado para complementar a renda de subsistência/aposentadoria”.

Nestas condições, não se sujeitando à hipótese legal prevista pelo artigo 1º da Lei nº 8 .009/90, não há que se falar no reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel em debate. 4.

Não se desconhece o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 486 do STJ segundo o qual “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”. 5 .

Tal entendimento, contudo, aplica-se no caso de se tratar do “único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros”.

Novamente, este não é o caso dos autos, sendo incontroverso que a agravante é proprietária de dois imóveis, residindo no imóvel de matrícula nº 150.091 do CRI de São Carlos/SP, como reconhecido em manifestação apresentada no feito de origem. 6 .

Não se caracterizando, assim, a hipótese de que trata o artigo 1º da Lei nº 8.009/90, tampouco o entendimento consolidado na Súmula 486 do STJ, não há que se falar no levantamento da penhora que recai sobre o imóvel objeto da matrícula nº 64.187 do CRI de Presidente Prudente. 7 .

Agravo desprovido. (TRF-3 - AI: 50030419320224030000 SP, Relator.: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 28/10/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 08/11/2022) <grifo nosso>   Pelo exposto, indefiro o requerimento de efeito suspensivo, para manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões.

Após, ao MPF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para julgamento.    

Processo 5011465-49.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 13 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 18/08/2025.