14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
05/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
05/09/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5004726-83.2025.4.02.5101/RJ PARTE AUTORA: PLURICORT PLACAS E SINALIZACAO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): NATHÁLIA MAXIMIANA SILVA (OAB MG167807) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de Remessa Necessária para reexame da r. sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do Mandado de Segurança, concedeu a segurança para determinar que a Autoridade impetrada proceda ao encaminhamento dos débitos em aberto, vencidos há mais de 90 (noventa) dias e sujeitos à inscrição em dívida ativa, para a administração da PGFN, a fim de possibilitar o controle de legalidade para inscrição e cobrança dos créditos e eventual adesão à transação tributária (evento 26, SENT1). 2. Sucede que, ao compulsar os autos de origem, constata-se que a controvérsia foi dirimida na esfera administrativa, considerando a conclusão da análise do processo administrativo, segundo informação prestada pela autoridade impetrada (evento 17, INF_MAND_SEG1). 3. Ademais, a União Federal informou que não irá recorrer, com base no art. 2º, X, da Portaria PGFN nº 502/2016 (evento 31, PET1), de sorte que a decisão não comporta reexame, na forma do art. 19, §§ 1º, II, e 2º, da Lei nº 10.522/2002 e do art. 496, inciso IV, do CPC. 4.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária, porquanto prejudicada, na forma do art. 932, III, do CPC. 5.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Vara de Origem. 6.

Publique-se.

Intime-se.
04/09/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/09/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 15:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
03/09/2025 15:43

Não conhecido o recurso
21/08/2025 15:30

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
21/08/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/08/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5004726-83.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 28 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 18/08/2025.
19/08/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
19/08/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 13:04

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
18/08/2025 20:01

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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