17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/08/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/08/2025 20:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/08/2025 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/07/2025 01:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 01:08

Juntada de Certidão
03/07/2025 01:07

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003140-33.2024.4.02.5105/RJAUTOR: NATALINO DAVID GOMESADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227)SENTENÇADispositivo Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC e na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pela parte autora, para: 1. ?reconhecer os períodos de 05/03/1987 a 01/01/1990, 02/01/1990 a 30/09/1990, 01/10/1990 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 02/05/2014 como exercidos sob condições especiais, convertendo-os em tempo comum, e determinando ao INSS a respectiva averbação no CNIS do autor; 2. condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria, conforme art. 17 das regras de transição da EC nº 103/19, a partir da DER em 22/07/2024.

Condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido entre a DER e a efetiva implantação do benefício, respeitada eventual prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais Federais, as quais devem ser pagas por meio de precatório/RPV, após o trânsito em julgado, e sobre as quais deverão incidir correção monetária e juros nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC nº 113/2021, caso aplicável.

Sem custas, nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.
23/05/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 12:31

Julgado procedente em parte o pedido
23/05/2025 12:30

Conclusos para julgamento
23/05/2025 11:48

Despacho
08/04/2025 11:05

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/03/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/01/2025 09:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/01/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:07

Determinada a intimação
07/01/2025 08:28

Conclusos para decisão/despacho
30/12/2024 15:10

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001111-10.2024.4.02.5105/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 5
30/12/2024 15:09

Juntada de Certidão
30/12/2024 14:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/12/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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